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5040242-39.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: [email protected], e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: [email protected], ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail [email protected], onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5040242-39.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: [email protected], e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: [email protected], ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail [email protected], onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5040242-39.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: [email protected], e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: [email protected], ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail [email protected], onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5040242-39.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: [email protected], e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: [email protected], ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail [email protected], onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5040242-39.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: [email protected], e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: [email protected], ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail [email protected], onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5040242-39.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: [email protected], e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: [email protected], ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail [email protected], onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5040242-39.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: [email protected], e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: [email protected], ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail [email protected], onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5040242-39.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: [email protected], e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: [email protected], ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail [email protected], onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5040242-39.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: [email protected], e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: [email protected], ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail [email protected], onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5040242-39.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: [email protected], e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: [email protected], ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail [email protected], onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5040242-39.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: [email protected], e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: [email protected], ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail [email protected], onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5040298-72.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5040298-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2023 Valor da causa: R$ 10.028,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Vitória – ES
ANA PAULA MEDEIROS DUARTE, brasileira, analista de sistema, portadora do RG N° 3469409 SSPDC SC, e CPF N° 033.613.439.84 e ROBSON PRATES MOREIRA, brasileiro, engenheiro de produção, portador do RG N°75466870, e CPF N°041.312.109.75, ambos residentes e domiciliados à Rua Constante Sodré, 1053, ap 604 Torre A, Ed. Garden Towers, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP 29055-420, Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
E-mail: [email protected] Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aereas om origem em Jaguaruna, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, após o embarque no voo entre São Paulo e Vitória, o passageiros foram informados pelo comodante da aeronave que o processo de embarqu estava suspenso por conta das condições climáticas e que seria necessário aguardar autorização para a reabertura do embarque.
Assim, após cerca de uma hora de espera, foi informado novamente pelo comodante que o aeroporto havia sido reaberto e que por este motivo o embarque reiniciaria, contudo após esta informação foi solicitado pelo comodante que os passageiros desembarcassem da aeronave, pois os passageiros faltantes não estavam prontos para embarcar e que diante disso seria necessário reunir o grupo novamente e iniciar um novo embarque.
Com isso, os passageiros desembarcaram por volta das 00:20 e somente puderam embarcar novamente às 02:30, em durante todo este tempo os autores e seu filho menor de idade permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte da requerida, tendo que assim arcar com alimentação para criança o que lhe causaram um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim, vale salientar que o voo dos autores atrasou por um perído de 3 horas e 54 minutos o que causou grandes transtornos físicos, emocionais e materiais aos passageiros e a criança menor de idade que enfrentou todos os transtornos acima descritos.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar e elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão d orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção d erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário d artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo d traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pel
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo dos autores atrasou por um período de 3 horas e 54 minutos em que eles e seu filho menor de idade tiveram que enfrentar diversos transtornos, sem receber qualquer tipo de assistência por parte da companhia aerea, em que diante disso tiveram que arcar com alimentação para criança.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que as Requeridas sejam condenadas ao dano moral causado à cada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, por conta do tempo no aeroporto e sem assistência da companhia aerea os requerentes tiveram que arcar com alimentação, tendo um prejuízo material no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Por fim requer que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) referentes aos danos materiais.
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda d tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar po tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelido a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelo fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$10.028,00 (DEZ MIL E VINTE ITO REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
ede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES),17 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5040299-57.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
HUGO PESSOTTI ABORGHETTI, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 145.509.237-17 e CI n.º 3373372 SPTC/ES, residente e domiciliado na AV D Pedro Feu Rosa 197, BL 09 AP 201, ED Dover Park, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-730, e-mail: [email protected] e telefone: 27 99577-0577, po meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional n Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001 Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber a intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 02/02/2023.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
LA3111 – Vitória (02/02/2023– 08:05) x São Paulo (02/02/2023–09:40) LA702 – São Paulo (02/02/2023–22:50) x Paris (03/02/2023–14:05)
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
O Ocorre que, o voo LA702 que partiria de São Paulo para Paris, apresentou problemas técnicos, o Autor e demais passageiros ficaram por volta de 2h dentro da aeronave, aguardando que fosse consertado o aparelho de refrigeração da aeronave.
Todavia, após aguardar esse tempo foram informados que a tripulação havia ultrapassado carga horária de trabalho, razão pela qual, o voo SERIA CANCELADO, os passageiros deveriam retornar ao aeroporto pois seriam realocados.
O cancelamento do voo LA702, pode ser confirmado através do rastreio de voos do site da ANAC1.
Insta mencionar que o guichê da Requerida virou um caos, filas enormes e horas de espera para atendimento, conforme registrado pelo Autor no vídeo abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1XusW1AXeM2jZcMLZscote4Ledm3 nmpSS/view?usp=sharing
Quando finalmente foi atendido, os prepostos da Requerida que o Autor seria realocado para um voo que partiria apenas no dia seguinte às 17h, chegando em Paris apenas às 09h25min, do dia 4/02.
Com a Realocação absurda, o Autor perderia um dia de sua viagem, além de perder uma diária do aibnb, razão pela qual, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não param por ai, a mala do Autor, que estava sendo usada pela primeira vez, foi danificada ao ser tirada do voo LA702, o problema foi tratado administrativamente, todavia o Autor ficou mais de uma hora para conseguir resolver a questão.
Para agravar ainda mais a situação, o Autor não recebeu nenhum tipo de auxílio material no aeroporto, foi alocado em um hotel, chegando lá de madrugada (por volta das 2h da manhã), em razão do horário, já não estavam servindo jantar, o Autor teve que comer comida congelada aquecida num microondas.
A Requerida ainda furtou-se de cumprir com o que determina a Resolução da ANAC, qual seja, de fornecer alimentação adequada por meio de voucher individual, haja vista que foi fornecido um voucher único para o Autor. TOTAL DESCASO!!!
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Se antes o autor chegaria ao destino final no dia 03/02 às 4h05min, com o novo itinerário chegou no dia 04/02 às 09h25min, ou
seja, 19h depois do itinerário inicial, perdendo um dia de viagem e uma diária contratada do ainbn.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autor em uma situação de abandono.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 19h no itinerário do Autor, aliado a falta de
informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada,
expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do
3 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, o Autor já havia reservado hospedagem em Paris, devido cancelamento do voo, perdeu uma diária no valor de R$ 309,70 (trezentos nove reais e setenta centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 309,70 (trezentos e nove reais e setenta centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.309,70 (dez mil trezentos e nove reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 30 de novembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5040324-07.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040324-07.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
GABRIEL TOTOLA LOYOLA, brasileiro, solteiro, técnico de automação, portador da carteira de identidade nº 3260687 e inscrito no CPF sob o nº 128.944.397-17, residente e domiciliado na rua Theófilo Costa, nº 430, apto 805, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta da Companhia Ré com o seguinte itinerário,
O Autor trabalha como técnico de automação na Empresa TSA Engenharia e estava viajando para cumprir sua agenda profissional, no Rio de Janeiro, entre os dias 04 e 15 de dezembro, portanto, se encontrava em estado de extrema exaustão e ansioso para voltar ao seu lar. Ocorre que a má prestação de serviço por parte da Ré causou diversos transtornos ao Autor.
No dia programado para a viagem da volta, o Promovente atendeu a todas as orientações repassadas pela Ré, comparecendo, com antecedência, ao aeroporto do Rio de Janeiro para realizar o check-in, bem como respeitou todas as demais regras impostas pela Companhia Aérea.
Ocorre que, quando o Autor já estava na sala de embarque do aeroporto, foi informado que o voo LA 3990, programado para decolar às 11:40 do dia 15/12/2022, estava CANCELADO.
Diante dessa situação, após horas na fila do guichê, o Autor implorou por uma realocação e um voo com horário próximo ao do voo original. Contudo, as suas suplicas foram negadas e Autor foi obrigado a aguardar por um voo com conexão que desembarcaria em Vitória/E apenas às 18:40h do dia 15/12/2022.
As alterações no itinerário do Promovente resultaram em um atraso de mais de 6 (seis) horas, UM ABSURDO!
Nesta altura, a aflição tomava conta do Autor, posto que a última prova do semestre do seu curso de Engenharia estava marcada para às 19:00 do dia 15/12/2022, conforme documentos juntados abaixo:
O Autor foi obrigado a aceitar as alterações unilaterais na viagem, minuciosamente programada, por culpa exclusiva da Empresa Aérea. Frisa-se, o voo original estava programado para pousar em Vitória às 12:45 do dia 15/12/2022, portanto, o Autor se programou para descansar e revisar a matéria antes do horário da prova, tendo em vista que já estava a mais de uma semana no Rio de Janeiro a trabalho, exausto, e não teve tempo de estudar durante a viagem.
Ocorre que, com a alteração do itinerário da viagem e com a adição de uma conexão, o Autor chegou extremamente atrasado para realizar a sua prova, visto que teria que se deslocar do aeroporto até a faculdade, num trajeto de, no mínimo, 40 minutos, além de estar exausto com a viagem de trabalho.
exausto com a viagem de trabalho.
Com a má prestação de serviço da Companhia Aérea, teve seu rendimento acadêmico afetado durante a realização da prova devido ao estresse e cansaço.
O Autor se viu ultrajado pela situação vivida, foi exposto a diversas situações de completo desamparo. Após enfrentar um cancelamento absurdo, sem aviso prévio e injustificado do voo, bem como a alteração unilateral do itinerário da viagem com a adição de uma conexão, o que acabou por retardar em 6 (seis) horas a chegada ao seu destino, ainda teve seus planos prejudicados, ocasionando prejuízos acadêmicos, chegando ao seu destino em estado de extrema exaustão e estresse depois de toda a situação vexatória que a Ré o fez passar, sem qualquer assistência material.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos ocasionados única e exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da Parte Ré.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo as Companhias Aéreas responsáveis pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
ssim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço ompanhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. estarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já lhe confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidade é, pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido com culpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...) I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O CANCELAMENTO DO VOO, DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DA FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSITÊNCIA MATERIAL
Resta incontroversa a má prestação do serviço pela Parte Ré, visto que houve um cancelamento, sem qualquer aviso prévio, do voo que saiu do Rio de Janeiro com destino a Vitória, ocasionando um atraso de 6 (seis) horas após o horário inicialmente estipulado além de prejuízos acadêmicos.
Este tipo de acontecimento ocorre com frequência em todas as empresas do ramo, encontrando respaldo para o consumidor no CDC, em seu artigo 14 já citado.
No caso concreto houve um cancelamento injustificado e sem aviso prévio, ocasionando diversas situações vexatórias e absurdas, que trouxe ao Autor sentimentos de angústia, tristeza, preocupação, frustração, impotência e total desamparo.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que cancelamentos e atrasos injustificados por parte das companhias aéreas, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis.
Extrai-se do TJMS:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. (TJ-MS - AC: 08386050820198120001 MS 0838605-08.2019.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) (Grifos nossos)
O cancelamento de voo sem aviso prévio configura nítido defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
Já no que concerne a falta de informações e assistência, segundo a Resolução 400 da ANAC, ao constatar que o voo irá ser cancelado ou sofrer atraso, é obrigação do transportador informar ao passageiro sobre o motivo e a previsão do horário de partida.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir elos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelos passageiros, inteligência do art. 26 da mesma resolução:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
O dever de indenizar da companhia aérea decorre de lei e está previsto no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 231 – Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Inegável a falha na prestação de serviço, restando, portanto, irrefutável o dever de indenizar por parte da Ré.
DO DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ
O entendimento acerca da espécie do dano moral foi alterado a partir de 2018 com o REsp 1.584.465/MG. Antes de 2018, o entendimento majoritário entre os tribunais era de que o dano moral por atraso de voo era presumido, ou seja, os consumidores não precisariam demonstrar os danos, na medida em que derivavam do próprio fato, conforme Ag 1410645/BA, julgado em 25.10.2011.
Atualmente esse entendimento não tem sido aplicado, sendo ônus do consumidor provar o efetivo dano e devendo o julgador considerar: a duração do atraso, se a companhia aérea ofereceu alternativas adequadas para solução do conflito, além de prestar informações claras e precisas a tempo e modo, se foi oferecido assistência material completa e adequada e se o passageiro perdeu algum compromisso.
Colaciona abaixo o REsp 1.584.465/MG citado anteriormente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou
para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL 1584465 / MG; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da Publicação: 21/11/2018) (Grifos nossos)
Nesse sentido, a Parte Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou o Autor, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência ao ter seu voo cancelado que ocasionou um atraso de 6 (seis) horas sem que houvesse aviso prévio, quando já estava no aeroporto pronto para embarcar e sem que fosse oferecido qualquer outra alternativa.
Em razão disso, o Autor sofreu prejuízos acadêmicos, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, a ensejar uma condenação.
Não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa do Autor em chegar ao destino final no dia e horário previstos, sem qualquer justificativa plausível por parte da Cia Aérea.
Conforme provam os documentos apresentados, não houve cumprimento do contrato por parte da empresa Ré, uma vez que o voo para Vitória, que estava previsto para desembarcar às 12:45h do dia 15/12/2022, conforme consta no voucher de aquisição das passagens, foi cancelado e o Autor somente desembarcou em Vitória às 18:45h, ou seja, 6 (SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar pela falta de uma alternativa adequada para a solução do conflito.
Conforme exposto, a Parte Autora foi extremamente lesada em sua esfera personalíssima sob vários aspectos. Não se trata aqui de mero aborrecimento, mas sim de lesão direta e grave aos seus direitos da personalidade.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado ao Consumidor, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Miami a São Paulo. Cancelamento do voo inicial, por problemas técnicos, tendo sido os autores realocados pela companhia aérea
em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, o que gerou atraso de 26 horas na chegada ao destino final e a perda de compromisso. Consideração de que os autores não receberam assistência material devida e informações adequadas durante o período em que permaneceram em terra, em afronta ao previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, não lhes restando alternativa senão arcar com despesas de transporte e hospedagem. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores na sentença. Cabimento de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, para cada um deles, considerados para tanto, os transtornos e a angústia experimentados pelos passageiros, sendo que um deles à época dos fatos contava com 78 anos de idade, em razão da deficiente execução do contrato de transporte, atrelado à perda de compromisso. (...). Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002690- 15.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo.
Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
CDC Lei n.º 8.078/90 – Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova. Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
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