file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5041593-47.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041593-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/12/2023 Valor da causa: R$ 16.397,02
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-
TAYRONE RODRIGUES CONDESSA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 16660804- SSP/MG, inscrito no CPF nº 102.213.836-70, com endereço eletrônico [email protected], com Rua José Neves Cyprestes, , nº 1081, Apt 203, Edf. Pernambuco, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-300, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: [email protected], onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
O Requerente comprou passagem da Compahia ora Requerida para realizar uma viagem internacional com destino de Portugal para o Brasil, tendo conexão no aeroporto GRU - São Paulo e destino final aeroporto SDU - Rio de Janeiro, com despacho de bagagem durante as conexões inclusas no valor da passagem, com a seguinte programação de vôo:
Saida do aeroporto de Lisboa (LIS) no dia 29 de março de 2023 às 09:25, com destino á São Paulo (GRU).
Saida aeroporto de São Paulo (GRU) no dia 29 de março de 2023 ás 18:55, co destino ao Rio de Janeiro (SDU).
Apartir de então, o que era para ser um momento de lazer e diverção, começou a s tornar um momento de grande desgaste emocional.
Ocorre excelência que o vôo 3370 de conexão do aeroporto de GRU – São Paulo com destino ao aeroporto SDU – Rio de Janeiro com saida agendada para 18:55, teve atraso e sem qualquer justificativa plausivel foi cancelado, e a empresa Requerida remanejou o Autor para o outro vôo nº 3280 com saida agendada para as 20:35 do dia 29 de março de 2023.
Insta frisar que no momento em que o Autor foi receber sua bagagem no aeroporto GRU e realizar o novo despacho para o aeroporto SDU, a empresa Requerida informou, que para realizar o novo despacho da bagagem teria que realizar o pagamento do importe de € 224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao valor de R$1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), sem alternativas o Requerente realizou o pagamento, conforme comprovante anexo.
As 22:10 do dia 29 de março de 2023, o Autor desembarcou no eroporto SDU Rio de Janeiro e ao retirar suas bagagens, verificou que houve várias avarias, senã vejamos:
No mesmo instante procurou o guiche da empresa Requerida para prestarem esclarecimentos e obter um atendimento de como procederiam quanto aos danos ocorridos, porém permaneceu por horas aguardando e não teve atendimento e nem um retorno da empresa Ré, conforme pode ser comprovado pelos vídeos realizados pelo Autor, anexados a nuvem no linck abaixo:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1d6RcKoPBi84kq5XSlyRJtQAW1Mf3l- 8?usp=drive_link
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtornos causado pela Requerida de cunho moral e material. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o contrato firmado com seus passageiros, ocasionando assim, danos que devem ser reparados.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor. Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMA
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou a passagem da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente ao Autor é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótes vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerid e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré d indenizar o Autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o Autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
4. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto ob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato d transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hor
e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por 02 (duas horas o voo, como também realizou o cancelamento do voo no qual o Autor embarcaria como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação a horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios d comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestad
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para esmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d assageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
Além disso, não há que se falar que o Autor esteja submetido ao estipulado n Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatório previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça també já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros d companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa d Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
“Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D
INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)”
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
5. DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, o Autor cumpriu corretamente com sua obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas, compareceu ao aeroport com a antecedência exigida e agiram com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial pátrio, sendo que inclusive foi editado o seguinte enunciado pela Enunciados das Turmas Recursais: Enunciado N.º 4.1- Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Deve ser levado em considerção para análise deste pedido, a falha na prestaçã de serviço, também quanto aos danos a bagagem do Autor, e falta de prestação d esclarecimento e atendimento nos guiches da empresa Requerida, ficanto est totalmete desassistido pela Ré.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve- se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido
o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E AVARIA EM BAGAGEM. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, ora impactado pelos reflexos da pandemia, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada, neste ponto. DANO MATERIAL. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da data do desembolso. Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão à majoração. Análise prejudicada ante a fixação pela sentença, no limite máximo preconizado pela legislação processual. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 11358471620218260100 SP 1135847-16.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)”
Assim, sendo certo que a Ré violou o direito do Autor, e os transtornos a el ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ao menos minimizar os prejuízos e transtornos causados pela Requerida, além de alcançar o caráter punitivo e educacional da referida condenação, o que deve coibir a Requerida de perpetuar a prática de conduta danosa.
6. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Portugal para o rasil com todas as taxas inclusas, e ao realizar no momento em que foi realizar o espacho da bagagem na conexão do aeroporto GRU – São Paulo para o aerporto DU – Rio de Janeiro, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de € 224,0 duzentos e vinte e quatro euros) equivalentes ao importe de R$1.397,02 (mil trezento noventa e sete centavos).
E além de ser cobrado, mesmo adquirindo uma passagem com todas as taxa inclusas, o Autor ao receber suas bagagens, foram devolvidas com várias avarias, não recebeu nenhum suporte financeiro da empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$1.397,02 (mil trezentos noventa e sete reais e dois centavos) por ele despendido injustamente corrigido, com já anteriormente abordado nesta inicial.
7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio d ocumentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d consumidor.
A hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, e uma vez verificada a condiçã de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto requer:
) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autor condiçõe e arcarem com as custas e despesas processuais;
) A citação do réu, via Correios, no endereço informado para, querendo ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código d efesa do Consumidor;
) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia d $1.397,02 (mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), a título d ano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo Autor evidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários n montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
montante que Vossa Excelência houver por bem determinar. j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência
j) Informa o Autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Rua Moema, nº 25, Edfício The Point Office, Sala 1401, Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES | CEP: 29.107-250. E-mail: [email protected] | contato: (27) 99775-4424.
Da se a causa o valor de R$ 16.397,02 (dezesseis mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. ila Velha- ES, 07 de dezembro de 202
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5041611-68.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
BRUNELLA ALTOÉ BRAGA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.667.638, SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.772.467-82, e-mail [email protected], residente na Rua Doutor Justiniano Martins Azambuja Meyrelles, nº 115, Mata da Praia, CEP 29066-210, Vitória/ES (doc. 01), por sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, nº. 190/803 – Enseada do Suá – Vitória/ES, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos V e X da CF/88, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, empresa privada de transportes aéreos, CNPJ 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente comprou com a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória em 21/06/2023, com destino a Paris, e de retorno saindo de Barcelona para Vitória no dia 07/07/2023 (doc. 02).
2 – Ocorre que, em 19/06/2023, pegou caxumba e ficou impossibilitada de viajar, conforme comprova atestado médico anexo (doc. 03).
Assim, entrou em contato com a Requerida e no dia 20/06/2023 conseguiu remarcar o voo de ida para o dia 02/08/2023 e volta para o dia 23/08/23, recebendo a alteração no aplicativo da LATAM, onde aparecia o código de reserva XNHFVI dos voos com as novas datas e horários (doc. 04).
3 – Na manhã do dia 01/08/2023 a passagem estav constando como confirmada, porém, não aparecia o cartão de embarque estava constando como “em breve” será emitido (doc. 05).
Preocupada por ser véspera de sua viagem, dirigiu- se ao aeroporto (doc. 06) para confirmar o voo e a passagem que estava agendada para o dia seguinte. Na loja da LATAM, situada no interior do aeroporto de Vitória, a atendente afirmou para a Autora que estava tudo certo, que não havia razão para se preocupar e que no momento do embarque seria emitido o respectivo cartão.
Assim, retornou para a sua casa tranquila e cert que não sofreria qualquer contratempo ou dificuldade em seu embarque.
4 – No dia seguinte, data da viagem, ao acessar o aplicativo da LATAM a Requerente constatou que havia ocorrido um erro na
sua reserva, razão pela qual dirigiu-se imediatamente para mesma a loja da Requerida, no aeroporto de Vitória (doc. 07), onde afirmaram que a reserva existia, porém não teria ocorrido emissão dos bilhetes. Logo, a Requerente não poderia embarcar.
Afirmaram, ainda, que todos os voos saindo de São Paulo com destino a Paris estavam lotados e que a Requerente não conseguiria embarcar naquela data, só no dia seguinte, 03/08/2023, mediante pagamento de R$ 6.030,73 (seis mil e trinta reais e setenta e três centavos).
5 – A Requerente foi pega totalmente de surpresa, mas mesmo sem estar prevenida para tal elevado gasto não viu outra opção senão desembolsar a referida quantia, momento em que já estava abalada emocionalmente e porque mesmo embarcando em 03/08 já perderia um dia de viagem em Paris.
Assim, adquiriu nova passagem (doc. 08), a qual foi imediatamente emitida (doc. 09).
6 – Inquestionável que a falta de emissão do cartão de embarque que impossibilitou a Autora de embarcar na data prevista ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, somada ao desembolso de dinheiro para aquisição de nova passagem, além da perda de um dia no exterior, gerou enormes transtornos à Requerente, passível de indenização por danos morais e materiais.
II - DIREITO
7 – O direito da Autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais que lhe foram causados pela empresa Requerida encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil, art. 14 do CDC, bem como no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
8 – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor o consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
9 – Inicialmente, necessário reconhecer que, na espécie, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagrando a modalidade objetiva, in verbis:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente, da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos”.
(grifos nossos)
Pelo citado dispositivo, torna-se desnecessária a análise de qualquer espécie de culpa do fornecedor na ocorrência de danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. Ou seja, para configurar a responsabilidade objetiva basta a ocorrência do dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos, somente sendo possível afastar tal responsabilidade quando o fornecedor comprovar a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica.
10 – Com efeito, em virtude de uma prestação defeituosa de serviços, a Ré deverá responder civilmente, independentemente de prova da culpa.
II.I – Dos Danos Morais
11 – A jurisprudência é unânime ao entender que a ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilita o embarque do passageiro e acarreta a necessidade de aquisição de novo bilhete configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais, in verbis:
APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, decorrente da não emissão do código de reserva para emissão de passagem aérea adquirida no site – Ré que não buscou solucionar o problema em que pesem os vários contatos da consumidora, o que obrigou à aquisição, após vários dias e tendo em conta a proximidade da viagem, de nova passagem aérea por valor superior, sem que fosse restituído o valor pago pela passagem não emitida - Danos materiais e moral caracterizados – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno por elas experimentados; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10271599120208260100 SP 1027159- 91.2020.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Tratando-se de
relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do CDC. A ausência de emissão de bilhete de passagem aérea, que impossibilitou o embarque dos autores e acarretou a necessidade de aquisição de novo bilhete, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de ressarcimento do valor pago e de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10106150055122001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGEM AÉREA. LANÇAMENTO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. BILHETES NÃO EMITIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002813-85.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.03.2021) (TJ-PR - RI: 00028138520198160204 Curitiba 0002813-85.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021)
(grifos nosso)
12 – E é exatamente esse o caso da Requerente, onde restou evidente o exacerbado grau de transtorno experimentado por ela, ficando configurado o dano moral em decorrência da falha na prestação dos serviços da companhia aérea ao não emitir a passagem adquirida, sem solução do problema e sem a devolução do valor pago por passagem não emitida, o que ensejou a necessidade de ajuizamento da presente demanda.
13 – Tal conduta da Ré, além de violar a boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, informação e atendimento, também impôs à Autora um efetivo desperdício de tempo, além do desgaste emocional em razão da indefinição quanto à pretendida passagem para concretização da viagem, o que só ocorreu com a aquisição de uma nova, sem restituição do valor da anterior.
14 – Evidente, portanto, o exacerbado grau de transtorno e a sensação de desamparo vivenciado pela Autora, os quais não lhe eram razoavelmente imponíveis e que acarretaram violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo à privacidade e à intimidade.
Com efeito, considerando-se todo o ocorrido, o qual acarretou perda de tempo e angústia, somado ao prejuízo material suportado, ficou configurado o dano moral pleiteado, sendo imperiosa a condenação da Requerida a indenizar a Requerente por falha ABSURDA na prestação dos seus serviços.
II.II – Dos Danos Materiais
15 – Nessa esteira, é devida a Requerente o ressarcimento do montante pago para aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 6.030,73.
16 – Soma-se, ainda, os valores custeados com carro de aplicativo no valor de R$ 10,96, no dia 01/08/23, e estacionamento no dia 02/08/23 (doc. 06), no valor de R$ 17,00 (doc. 07), sendo tais despesas decorrentes da falha na prestação de serviços da Requerida, que não emitiu o bilhete de passagem aérea da Requerente.
III - PEDIDO
17 – Ante o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação da Requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência dos pedidos da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização:
b.1) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b.2) por danos materiais, a título de ressarcimento das despesas acima relacionadas, no valor total de R$ 6.058,69 (seis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso, além dos juros;
c) a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo existente, face à hipossuficiência da Requerente frente à empresa Requerida, conforme autorizado pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
d) a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, em especial testemunhal e documental superveniente.
Valor da Causa: R$ 16.058,69
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023
Renata Coelho Sarmento Guimarães OAB/ES 7075 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5041665-34.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041665-34.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 34.943,54 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
RHUAN CARLOS DA CRUZ MARTINEZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1959995/ES e CPF 123.800.057-61, residente e domiciliado na Rua Elzira Vivacqua, nº 629, Jardim Camburi, Vitória, CEP 29090-350 e YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3.556- 141/ES e CPF 129.256.367-21, residente e domiciliada na Rua Alpheu Correa Pimentel, nº 58, Caçaroca, Serra, Espirito Santo, CEP 29176431, vem por intermédio de seus advogados infraassinados, com escritório no endereço do rodapé, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
em face de MAX MILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede à CEP: Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A., com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60 , com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP: 4634042, Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo/SP; pelas razões de fato e de direito que
1- DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas na data do 20 de junho de 2023, com destino de IDA Vitória x Montivideo e VOLTA Montivideo x Vitória, para ele e para sua namorada YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS, por intermédio da empresa MAX MILHAS, tendo sido devidamente EMITIDA, com número de LOCALIZADOR: HTMVWB, conforme segue:
VOO ORIGINAL
No entanto, no dia 27 de setembro de 2022 o Autor recebeu um email da intermediadora, comunicando que a COMPANHIA ÁEREA LATAM, cancelou os vôos de maneira inesperada, solicitando que o autor reagendasse o vôo. Podemos notar abaixo que no próprio assunto do email já é possivel ver “SEU VOO SOFREU ALTERAÇÃO PELA CIA.” Vejamos:
Sendo assim, os autores fizeram conforme solicitado, realizaram o reagendamento do voo para uma data mais aproximada, que mais atenderiam as suas expectativas. Vejamos o email abaixo, que esclarece acerca da “REMARCAÇÃO TOTAL DE VOO ALTERADO PELA CIA”:
Resta demonstrado via email que na data do dia 10/10/2023 a intermediadora onfirma o recebimento o pedido de remarcação, e alega que irá conferir junto a Latam, UE DEU CAUSA A TODO ESSE TRANSTORNO de remarcação, a efetiva CONFIRMAÇÃO a troca de data e voo.
A nova data escolhida pelos requerentes seria com IDA Vitória x Montivideo na data de 30/12/2023 no Voo LA3331 e Volta Montividéo x Vitória na data de 05/01/2024 no Voo LA8119.
No entanto, já se passaram 2 meses que o requerido realizou a escolha de troca de voo e até o presente momento, ao consultar no site da intermediadora, ainda aparece uma mensagem como “SOLICITAÇÃO EM ANDAMENTO” e completa dizendo “Você já solicitou a alteração dessa passagem e seu pedido está em andamento.” Conforme, podemos ver abaixo:
Assim, o requerente preocupado por já estar há menos de 30 dias para a sua viagem, sem o devido retorno, mais uma vez, com intuito de resolver o mais rápido possível a sua situação, enviou mensagem via chat, novamente sem nenhum retorno.
Deste modo, diante das inumeras tentativas em resolver o entrave e sem êxito, não restou alternativa a não ser realizar a demanda judicial, para que os Requerentes consigam realizar a viagem de férias. Ressalta-se que ambos os requerentes são servidores públicos e possuem data de férias/recesso já previamente estipulada, não podendo de maneira alguma, optar em viajar em data posterior.
Inconformados com todo o transtorno que foi submetido, não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
2- DA TUTELA DE URGÊNCIA
Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para a concessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora, encontram-se plenamente presentes. Vejamos:
A probabilidade do direito surge do que foi narrado, acompanhado da farta prova documental em anexo, especialmente, considerando que a empresa ré LATAM descumpriu sua obrigação ALTERANDO E CANCELANDO o voo de IDA e VOLTA dos requerentes, dando causa a todo esse transtorno. Ressalta-se que a passagem comprada pelos requerentes já possuía NÚMERO DE LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO, quando foi cancelado de foram inesperada e desrespeitosa pela companhia aérea LATAM.
E no tocante a requerida MAXMILHAS que é a intermediadora, se quer responde aos questionamentos do requerente no tocante a confirmação da REMARCAÇÃO DO VOO.
O perigo da demora consiste em danos irreparáveis para os requerentes, que veem passando por diversos desgastes emocionais, tendo em vista que faltam MENOS DE 30 dias para data da viagem, caso não ocorra o voo nesta data prevista em
30/12/2022, os Requerentes vão perder a comemoração de ANO NOVO que haviam programado com toda sua família que residem no Uruguai e não se encontram há mais de 2 anos. Além disso, vão perder o período de férias que haviam programado há MAIS DE UM ANO, não podendo remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, vez que são servidores públicos, e necessitam de agendar férias muito previamente, causando, portanto, um imenso transtorno na vida dos requerentes.
Sendo assim, requer PREFERENCIALMENTE que seja DEFERIDA a antecipação de tutela, resguardando os direitos dos autores, para que a Ré seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores em com partida em 30/12/2023 e retorno em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, conforme foi solicitado abaixo:
O termo “PREFERENCIALMENTE” mencionado acima, justifica-se ao passo que, se não for EMITIDA a passagem aérea pela companhia LATAM que deu causa a todo transtorno, os autores terão que comprar OUTRA passagem aérea, com período “próximo a viagem”, sendo MUITO MAIS CARA, causando ainda mais transtornos aos requerentes, que terão que custear valores exorbitantes para adquirirem outros bilhetes, sendo que não deram causa para tal situação.
Por fim, em última hipótese, não sendo possível a emissão de passagem pela requerida, requer que sejam devolvidos os valores pagos pelos autores no montante de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo de 48hrs, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e realizarem a viagem de férias conforme o programado.
3- LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA
No caso dos autos, através da Agência de viagens Ré Max Milhas, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar para Montevideo em voos operados pela requerida TAM, e os transtornos discorridos se efetivaram após o a COMPANHIA AEREA TAM realizar o ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO da passagem com LOCALIZADOR E NÚMERO DE VOO já estabelecidos.
Assim, todas as requeridas participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder - objetiva e solidariamente - pelos danos suportados pelos requerentes em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo -Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores -Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado -Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
"APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização de danos morais - Sentença de procedência- Inconformismo das partes - 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo - 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - 3. Dano moral caracterizado - Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado - Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha - Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica - Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré." (TJSP; Apelação Cível 1041363- 80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão
Julgador:19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021;Data de Registro: 18/03/2021) (g.n.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Consideração de que os autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio de agência de viagens, para realizar o trecho Salvador-Rio de Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empresa aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteração da data da viagem. Consideração de que a agência intermediadora efetuou o cancelamento das passagens remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento do fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restando alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos, despendendo a importância de R$1.678,60. Atraso de 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de um dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pelo defeito do serviço, porque ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço . Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta de informação prévia, adequada e clara acerca dos motivos do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito de afastamento das indenizações por danos moral e material. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1017264-09.2020.8.26.0003;Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (g.n.)
Logo, todas as requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
4- DO DIREITO
4.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENT
O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras, no caso, as Empresas requeridas, de conformidade com
as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, as requeridas diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas que não foram utilizadas:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas é objetiva e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte aéreo, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seu serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual.
Ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo ,as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de
leno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo leg a parte que interessa ao presente julgamento:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...); XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;(...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido artigo citado "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,2018, p. 364).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do
4.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstrado acima, os requerentes possuem o direito da EMISSÃO DA PASSAGEM a ser realizada pela empresa requerida LATAM, tendo em vista que a mesma que deu causa a todo transtorno causado, devido a ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO de voo. Ou em segunda hipótese, o reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, devidamente CORRIGIDO com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Segundo posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de S. em casos análogos entendeu-se devida a restituição dos valores pagos com juros e correção monetária:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de turismo -Ação de reparação de danos - Cancelamento de viagem em razão da pandemia mundial COVID-19 - Teoria da imprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 -Reembolso integral dos valores ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente e considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001;Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).
Assim, devem as requeridas, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento;
4.3- DO DANO MORAL CARACTERIZADO – ESTRESSE EXCESSIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL/ SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA.
É cristalino o dano moral sofrido pelos requerentes, que viram seus esforços restarem infrutíferos na tentativa de obterem respostas do DA ALTERAÇÃO DE VOO E CANCELAMENTO DE IDA E VOLTA DO VOO DE SUA VIAGEM.
Neste sentido dispõem os artigos 6.º c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6.º, VI – São direitos básicos do consumidor: (...); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientessobre sua fruição e riscos.”
Ademais, o direito pátrio pune severamente as condutas praticadas com má-fé, uma vez que a boa-fé é requisito essencial de qualquer relação contratual, principalmente nas relações de consumo, onde o princípio da boa – fé objetiva encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. Como é de notório saber, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a conjugação dos requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil Objetiva, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre um e outro, conforme artigos 186 e 927 CC/2002.
Conforme demonstrado na narrativa dos fatos, o autor tentou contato para resolver a questão administrativamente junto a primeira empresa requerida MAX
MILHAS, que simplesmente ignorou a relação de consumo existente e o compromisso a que estava vinculado, CANCELANDO a data do voo de forma unilateral, ao se bel prazer, sem qualquer consulta aos Autores e apenas respondendo que quem deu causa foi a segunda requerida LATAM e que aguardava confirmação da mesma, sem qualquer previsão se os autores iram ou não viajar, com total DESRESPEITO aos consumidores.
Ora Ex.ª, por todos os emails trocados entre a requerida e o autor, a reclamação deixada pelo Autor sem se quer resposta, aviso de cancelamento de forma desrespeitosa por ambas as requeridas há mais de 2 meses sem qualquer CONFIRMAÇÃO de efetivação e resposta, e o fato de até o presente momento NADA TER SIDO FEITO PELAS REQUERIDAS, por si só já reflete o grau de estresse e perda de tempo que os requerentes foram submetidos para tentar ter o seu pleito atendido pelas Requeridas.
É sabido ainda que, a indenização por danos morais tem como fundamento, além da reparação dos danos, o caráter punitivo e pedagógico, onde alémde buscar a reparação pelo dano causado a outrem pelo ato ilícito praticado, visa também repelir que os mesmos atos ilícitos voltem a ser praticados, sendo uma espécie de sanção, ou última análise, uma punição para que tais condutas não voltem a se repetir.
Restam evidentes e incontestáveis os danos morais sofridos pelas partes autoras, conforme jurisprudência abaixo:
Ação de indenização, por danos materiais e morais: desencontros no cumprimento de pacote turístico vendido para uso futuro. Sentença: procedência parcial. Recurso: Réu. Registros de atendimento que informam
o requerimento de reagendamento da viagem e a falta de providências em tempo hábil: decisão mantida. Frustração na execução de viagem de lazer: dano moral. Tipicidade. Indenização a favor, inclusive, docontratante: redução de seu valor para restringir aos beneficiários do pacote. Recurso provido em parte, mantida, nomais, a r. sentença (art. 46, Lei n. 9.099, de 26.9.1995). (TJ- SP - RI: 00084799120198260009 SP 0008479- 91.2019.8.26.0009, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2020)
Ora, Exª, a situação pela qual passam os Requerentes não podem ser vistas como coisa corriqueira e comum para os consumidores das Requeridas. Por tal razão, a obrigação de reparar os danos morais causados pela violação de um direito assegurado ao consumidor por todos aqueles considerados fornecedores de produtos e serviços.
estarte, demonstrado que os Autores deve ser indenizado pelos danos orais causados pelas Requeridas, então resta dizer apenas que a fixação destes m valor pecuniário é a forma pela qual se visa diminuir a dor, o desrespeito, os borrecimentos, sofrimentos, desconfortos, suportados, bem como coibir as equeridas de praticar a mesma conduta com demais consumidores.
Por derradeiro, requer seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser considerada a natureza do ilícito e as condições econômicas do agente.
5- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova tem previsãso no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, 'in verbis':
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive om a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação u quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências;"
Como se pode verificar há duas hipóteses alternativas (o que fica evidenciado pela conjunção alternativa ou de inversão do ônus da prova): a) em caso de hipossuficiência; e b) em caso de verossimilhança da alegação.
Na espécie, verifica-se estar perfeitamente caracterizado o requisito alternativo da verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência dos Autores, sendo necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a sua reconhecida vulnerabilidade.
6- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à V. Exa, o seguinte:
a) A CONCESSÃO, inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 §3º do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine PREFERENCIALMENTE, que a empresa Ré LATAM seja OBRIGADA A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA
e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), na data escolhida pelos autores com partidas em 30/12/2023 e retornos em 05/01/2024, preferencialmente, conforme os horários que há haviam sido escolhidos, que detinham de POUCO TEMPO DE ESPERA, afim de minimizar todos os impactos já causados pela requerida até o momento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
b) Requer que seja deferida a medida liminar obrigando a requerida LATAM, A EFETUAR A EMISSÃO DA PASSAGEM com destino de IDA MONTIVIDEO X VITÓRIA e com retorno de MONTIVIDEO X VITÓRIA , no prazo de 48(quarenta e oito horas), e sendo citada por meio de Oficial de Justiça de Plantão, no Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, a fim de que os autores tenham os seus direitos resguardados de forma mais célere possível, tendo em vista que a sede da requerida é localizada em São Paulo, o que dificultaria a citação.
c) Caso não seja concedido a emissão de passagem pela empresa LATAM, que sejam as requeridas condenadas solidariamente, a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas, taxas, que não foram utilizadas, no valor de R$ R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, para que os requerentes possam TENTAR comprar outras passagens aéreas e por fim, realizarem a viagem de férias conforme o programado, vez que não podem remarcar a viagem para nenhum outro período nos 12 meses subsequentes, tendo em vista que são servidores públicos, e só possuem um período de férias por ano.
) A citação das Empresas Requeridas para, querendo, no prazo legal, contestar resente, sob pena de revelia;
e) A condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que o ato ilícito praticado atingiu diretamente a reputação, a honra, retirando sua tranquilidade e paz de espírito, que se trata de direito individual assegurado pela Constituição Federal.
f) Seja a presente Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, ou, caso contrário, na hipótese da antecipação de tutela não ser concedida e face a impossibilidade dos Autores viajarem em outra data, que as Rés sejam condenadas de forma solidária e obrigadas devolver o montante pago pela passagem, com a devida correção monetária a contar do pagamento (Sumula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme segue: totalizando o valor de R$4.943,54 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária.
g) A concessão do benefício da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
h) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.943,54 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de dezembro de 2023
YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS
OAB/ES nº 37.048 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
Subsets and Splits