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5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5042219-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VITÓRIA-ES
CAMILA FERREIRA PAULINO DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF n° 130.151.277-05, RG n° 2.343.820, residente e domiciliada na Rua do Vintem, n° 101, ap. 901, ed. Morado do Vintem, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-380, tel: (27) 98856- 7708, e-mail: [email protected], vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final assinam, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea para o 10/12/2023, voo de regresso saindo d aeroporto de Guarulhos para Vitória, código LA3336, com decolagem prevista para à 23:35h e pouso previsto para às 01:05h do dia 11/12/2023 (foto número 1).
A autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 22:00h, entrou na área de embarque e foi procurar pelo portão de embarque. Na tela da primeira TV dizia para que os passageiros do voo se dirigissem ao portão de número 15, na parte inferior do aeroporto. Ao chegar no portão indicado, o mesmo estava anunciado voo de outra companhia, visto que o voo LA3336, com destino a Vitória-ES havia sido cancelado.
Prontamente a autora procurou o balcão da Latam, que encontrou com muita dificuldade. Lá chegando já havia uma fila enorme, conforme a foto número 2. No atendimento, a autora foi tratada de forma humilhante, permaneceu em pé ou sentada no chão da fila do aeroporto de 23h do dia 10/12 até as 3h30 da manhã do dia 11/12 para conseguir atendimento.
Soma-se às dores nas costas, fome, frio, sono intenso e dor de cabeça a imensa preocupação, devido ao fato de que deveria estar em seu local de trabalho às 8h, em Vitória.
Foram horas cobrando algum tipo de informação, de atendimento, de orientação e nenhum retorno da companhia aérea. A empresa ré informou, inicialmente, que não disponibilizaria acomodação para hospedar todo mundo. Após horas a fio, sem nenhuma forma de amenizar a situação, a empresa ré voltou a informar que não estavam encontrando hotéis para todos os passageiros, o que intensificou a ansiedade de todos que esperavam na fila há horas, sem nenhum alento da companhia, com poucos funcionários atendendo (vídeo 4), como demonstram a foto número 3 e os vídeos
A autora foi atendida às 3 horas da manhã, atendimento que demorou ainda mais por conta da falha na impressora. O voo foi, então, remarcar para dia 11/12/2023, saindo do aeroporto de Congonhas às 16h15 e pousando em Vitória às 17h50, no voo LA3644, conforme foto número 4.
Por fim, a autora foi conduzida a um hotel somente às 4h23, conforme vídeo número 4, onde teve que aguardar também em longa fila para ser atendida.
Contudo, a autora perdeu seu dia de trabalho, 11/12/2023 e teve que arcar com os prejuízos e o constrangimento desta falta. A autora pediu que fosse concedida uma declaração de contingência ou negativas de embarque, que foi dada após mais um tempo de espera, porque não tinham o documento em grande quantidade e de forma fácil no guichê da Latam, sendo que essa declaração é direito do consumidor. O funcionário
demorou para conseguir preencher com as informações e ainda cometeu rasura (vide foto número 5), o que foi questionado pela chefia imediata da autora, causando ainda mais constrangimento.
A perda do dia de trabalho trouxe transtornos relevantes à autora, uma vez que por conta do cancelamento e do novo agendamento, a autora teve que cumprir as 8h perdidas e maculando vida funcional.
Por isso, tendo em vista que houve um atraso de aproximadamente 16h para a chegada do destino final da autora, ocasionando a perda de um dia de trabalho, a mesma requer que seja indenizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais.
Nesse sentido, e a jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL.
1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA CHEGADA DO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇAO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. M/AC N° 5.516 – S 24.08.2021 – P 435 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 50004355720208210023 RS)
APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, que atrasou o voo, ocasionando perda de conexão e de um dia de férias, retardando, ainda a chegada dos autores no trajeto de retorno. Reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório arbitrado. Ação procedente. APELAÇAO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Civil: AC 0333228- 19.2019.8.21.7000 RS)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência a passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1016234-36.2020.8.26.0100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100)
APELAÇAO - TRASPORTE AEREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE. DANOS MORAIS – Voo de volta contratado pelo autor, de Uberlândia/MG a Salvador/BA, com conexão em Campinas/ SP – Saída de Uberlândia que teve atraso diminuto (vinte minutos), mas que levou à perda da conexão em Campinas e atraso na chegada ao destino em quase dez horas – Prestação
de assistência mediante o fornecimento de hospedagem, que atenua a reparação – Danos morais verificados – Indenização ora majorada para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVISO EM PARTE. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1073454-26.2019.8.26.0100 SP 1073454-26.2019.8.26.0100)
2- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319
á-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha-ES, 12 de dezembro de 2023.
DÉBORA PAULI FREITAS
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5042286-31.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042286-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
STEVEN DONALD SARGENT, portador do Passaporte nº 669788952, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090 e YASMIM SANTOS COELHO, portador do Passaporte nº YC083240, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, ed. Carlos Sá, apto 902, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os Autores haviam comprado voo nº DL6139 com a empresa Requerida na data 21/10/2023 as 5:00 da manhã com escala em São Paulo/Guarulhos com destino aos EUA, ocorre que o voo foi cancelado quando os autores já estavam dentro do avião, ficaram horas dentro da aeronave aguardando e foram informados do cancelamento.
Os autores indignados com o cancelamento tendo em vista que ficaram horas dentro da aeronave aguardando e além disso sem qualquer satisfação cancelaram o voo, ocorre que os autores perderam o voo de conexão de Guarulhos para EUA, decorrente desse cancelamento desse voo saindo de Vitória/ES da empresa Requerida.
Além disso só depois de 4 (quatro) horas a empresa Requerida remarcou o voo dos autores para 20:00 da noite do mesmo dia, ocorre que ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida agiu com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso a empresa Requerida não deu qualquer suporte aos autores no dia do ocorrido, apenas sempre demonstram descaso com o problema dos autores. OS AUTORES CLAMAM PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida causou.
2.DOS DANOS MORAIS
Os autores ficaram por muitas horas no aeroporto aguardando o voo remarcado pela empresa Requerida, foram 17 horas dentro do aeroporto aguardando o voo remarcado, verdadeiro desrespeito da empresa Requerida, sem qualquer amparo tratados com descaso pelos funcionários da empresa Requerida, perderam o voo, da conexão de São Paulo, tudo isso gerou sérios transtornos e prejuízos, stress e angustia. OS AUTORES CLAMAM POR JUSTIÇA !!!
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo aixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor,
valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser os Requerentes hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMO - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5042296-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5042296-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.527,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
MAURÍCIO DA SILVA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob os n° 153.367.387-00, RENATA GARCIA PASSOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob os n° 129.232.327-20, ambos residentes e domiciliados à Avenida Travessa Coronel Manoel Azeredo da Silva, n° 20, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto Requerida, para viajarem no dia 04 de outubro de 2023 do trecho saindo d Vitória/ES com destino a Florianópolis/SC, com uma conexão no aeroporto d Guarulhos/SP.
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Vitória/ES estava marcado para as 05h e chegada a aeroporto de Guarulhos/SP prevista para as 06h29min, para que, assim, pudess embarcar para o destino final, Florianópolis/SC, cujo horário de partida estav previsto para 07h:45min e chegada às 09h:08min.
Frisa-se que o intuito da viagem era tão somente para os Autores participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Para tanto, desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e se programaram com meses de antecedência (documento em anexo).
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Vitória/ES Guarulhos/SP tenha operado normalmente pela Companhia Aérea, o embarqu para Florianópolis/SC causou inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentara uma verdadeira “via crucis” para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Florianópolis/SC por volta de 9h da manhã, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar em virtude da chuva que havia na região e que iriam fazer um pouso de emergência no aeroporto de Curitiba/PR para abastecer a aeronave e posteriormente retornar para Florianópolis/SC.
Tal fato trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no referido aeroporto nesse mesmo período.
Nesse sentido, após pousarem no aeroporto de Curitiba/PR e procederem com o abastecimento da aeronave, sob a orientação da Requerida, aeronave novamente decolou com destino a Florianópolis/SC.
Entretanto, Exa, próximo a aterrisagem, já nas proximidades do referido aeroporto, novamente o piloto informou que não poderiam pousar e que voltariam para o aeroporto de Curitiba/PR, gerando grande aflição e angústia nos Requerentes.
Nesse sentido, já com o avião em solo, alguns passageiros, temendo pelas suas vidas, decidiram se retirar da aeronave e pernoitar no aeroporto de Curitiba/PR; os Autores, assim como a maioria da tripulação permaneceram na aeronave com a expectativa de terem o seu voo realizado de forma efetiva.
Observa-se que os Autores, juntamente com os demais passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistência de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas como essa; a Companhia Aérea, por duas vezes, tentou realizar pouso em horário e local que sabidamente não tinha condições de ser procedido, deixando os passageiros a mercê da sua própria sorte, intensificando seus sentimentos de impotência e desespero.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Enquanto aguardavam sentados na aeronave, a Requerid sequer ofereceu água e/ou comida adequada. Não foi prestado auxílio materia como efetivamente deveria ter feito, materializando a falha na prestação de seu serviços.
Desprovidos de bebida e comida, privados de locomoção, sentados por aproximadamente 8 (oito) horas dentro da aeronave, somente por volta de 14h:30min receberam aviso de que iriam, pela terceira vez, decolar e pousar em Florianópolis/SC, pelo o que chegaram somente por volta das 16h da tarde.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão das tentativas infrutíferas de pouso no aeroporto de Florianópolis/SC, além de ter criado uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificaram seus sentimentos de angústia e desespero com a súbita mudança e decisão de arremeter. Ademais, os Requerentes permaneceram sentados na aeronave por aproximadamente 8 (horas), privados de alimentação e/ou qualquer tipo de auxílio material. Como se não bastasse, os Autores perderam o Congresso que tanto almejaram participar; afinal a viagem foi marcada única e exclusivamente para a participação no evento supracitado.
Com efeito, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando su tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, d sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Ademais, tem-se que o artigo 14 determina a responsabilidade do fornecedor de serviços para com os consumidores pela falha na prestação de seus serviços, no seguinte modo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade d Ré de arcar com os danos causados aos Autores, torna-se oportuno elucidar o danos materiais suportados.
Conforme se denota do comprovante de pagamento e anexo, os Autores desembolsaram R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) par participarem do Congresso “ExpoPhone 2023”, que seria realizado nos dias 04 e 0 de outubro de 2023.
Entretanto, em razão das súbitas mudanças e decisões d arremeter, os Autores perderam o evento, haja vista que conseguiram sair do aeroporto somente por volta das 18h da tarde. Vejamos:
Nesse sentido, importante trazer à baila o artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre o dever de indenizar, expondo que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, evidencia-se que os Autores devem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados, no montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da Companhia Aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942 também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outre icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de u utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelos sucessivos atrasos e súbitas decisões de arremeter a aeronave. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. [...]. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO
ILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA ata de Publicação: DJe 10/10/2014)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios.
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Transporte aéreo internacional – Pouso de emergência, ausência de auxílio material pela ré e atraso superior a 16 horas na chegada ao destino – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano material e moral bem configurado – Arbitramento realizado de acordo com critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017339820218260114 Campinas, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURS CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparaçã do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelament de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis e atividades desta natureza. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 M 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se programado para participarem do Congresso que há meses haviam adimplido, mas permaneceram sentados dentro da aeronave por quase 8 (oito) horas, chegando ao destino final somente após este considerável atraso.
É dizer que a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ante a inexistência de informação
auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo d abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar n posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiênci UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeito da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, o qual perfaz o montante de R$527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$20.527,00 (vinte mil quinhentos e vinte e sete reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 12 de dezembro de 2023.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
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