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5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5042738-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
TAMIRES TOMAZ HELENO FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.309.776-28, portadora do RG 13.995.884 e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.759.346-54, portador do RG 11.137.597, ambos residentes e domiciliados na rua João de Oliveira Soares, nº 660, Apt. 403, Edifício Liven, Bairro Jardim Camburi, Vitória / ES, CEP 29.090- 390, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM LINHAS AEREAS BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 046.34-042, e-mail: [email protected] pelos fatos e fundamentos nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE Os Autores dispensam a realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 334, § 5º, do novo CPC.
I – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, alterou o voo dos Autores e somente o realocou em outro 4h depois, se negando a oferecer sequer
um voucher de alimentação. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Os Autores adquiriram passagem aérea da Ré, partindo de Confins par Florianópolis no dia 10/12/2023 às 10:50h.
O trajeto seria o seguinte:
O voo partindo de Belo Horizonte seguiu normalmente, contudo, ao chegar em Guarulhos, foram informados que o voo estava atrasado e que a previsão de decolagem seria por volta de 16:30h.
Foram ao guichê e solicitaram que os realocassem em outro voo que partisse próximo daquele horário, tendo em vista que se hospedariam
Os Autores iriam para Florianópolis para passar um dia no Resort Costão do Santinho. Diária esta que havia custado o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais).
A atendente informou que não havia outro disponível, tampouco se prontificou à realocá-los em voo de outra cia aérea.
Com todo o atraso, os Autores desembarcaram em Florianópolis cerca de 19h, perdendo grande parte da diária do resort.
Deve-se considerar que todos os transtornos e prejuízos poderiam ter sido minimizados caso a Ré tivesse realocado os Autores em outro voo, mantendo as mesmas condições (ou pelo menos similares de tempo).
Contudo, sequer ofereceram um voucher de alimentação durante o período que os Autores aguardaram no aeroporto.
Importante destacar que a Autora está grávida e não houve qualquer empatia com suas necessidades em ter que estar em Florianópolis o quanto antes.
Resultado das falhas do serviço da parte Ré foi que os Autores aguardaram por mais de 4 horas o voo de conexão, perdendo grande parte da hospedagem caríssima de um resort de luxo, o que gerou situação inaceitável, frustrante, indignante, cansativa e totalmente constrangedora, configurando muito mais que descumprimento contratual e meros aborrecimentos, mas a necessidade de reparação dos danos morais pela parte Ré.
Assim, não restou a este Promovente outra alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da parte Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedora de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completas aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo os direitos de consumidor da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Promovente, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II.3 – DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS: DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Para configuração do dano moral e material, com a consequente obrigação de indenizar pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
II.3.1 DANOS MATERIAIS
Conforme minuciosamente explanado no tópico “dos fatos”, o voo dos Autores teve um atraso de mais de 4 horas, fazendo com que estes perdessem boa parte da reserva de um dos resorts mais nobres do país.
Observe que a diária custou o importe de R$1.658,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais) e devido ao atraso, os Autores somente chegaram ao hotel às 20:05h da
Esclarece-se que a atendente do guichê da Requerida não teve qualquer empatia com as necessidades dos Autores, tampouco pelo fato de a Autora estar grávida.
Assim, tendo em vista que os Autores perderam cerca de 6 horas da diária paga por culpa da Ré, caso é de reembolso dos valores.
O cálculo das referidas horas é simples
VALOR DA DIÁRIA......1.658,00 .............24 HORAS X.....................6 HORAS
TOTAL: R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
Assim, caso é de reembolso de parte do valor da diária no importe de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), tendo em vista tratar-se de um resort de luxo, não podendo ser aproveitado em sua totalidade por falhas nos serviços da Ré.
), tendo em vista a negligência da Ré em realocar o Autor em voo de outra cia aérea, mesmo havendo disponibilidade, para que não perdesse seu compromisso.
II.3.2 DANO MORAL PELO ATRASO. ATRASO DE VOO
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral dos Autores, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
O fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se ao riscos do próprio empreendimento.
O entendimento do Tribunais é favorável ao arbitramento do dano moral:
VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 11 HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS PRESENTES. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Voo internacional. Atraso de 11 horas. A sentença fixa a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação da ré com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzir o valor fixado. Excludente de responsabilidade afastada. Problema técnico operacional: configuração de fortuito interno. Direito à compensação
por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Entendimento do STJ. Falha do serviço que restou comprovada. Atraso por 11 horas por problemas técnicos. Valor fixado que não merece reparo visto que compatível com os percalços da autora diante da incerteza de horários, e até da própria segurança do voo ante a necessidade de revisão técnica no curso da prestação do serviço.
(TJ-RJ - APL: 03392162320198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE ONZE HORAS NA CHEGADA PREVISTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. Verifica-se ser desarrazoado o atraso de onze horas, ainda se considerado o fato de se tratar de um voo internacional, por problemas mecânicos em uma única aeronave, revelando ausência de estrutura voltada à solução de situações que, previsíveis no segmento, são concebidas como hipótese de fortuito interno. 2. Não se ignora o fato de que o dano moral não decorre do mero atraso no horário de partida de uma viagem aérea, sendo certo que o e. STJ estabeleceu parâmetros a partir dos quais é possível aferir se houve desbordo do piso de inconveniente ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 3. Na hipótese presente, possível constatar que ao inadimplemento contratual somou-se o fato de a empresa de aviação não ter oferecido qualquer respaldo à viajante, que permaneceu no saguão do aeroporto, em horário noturno que se estendeu pela madrugada, sem informações adequadas ou qualquer
forma de auxílio material. 3. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos morais, considerando os parâmetros uniformemente apontado pela doutrina e bem sintetizados na obra de Caio Mario da Silva Pereira, resta que as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de reprovabilidade da conduta imputada aos agentes da companhia aérea, justifica a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11067189720208260100 SP 1106718-97.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021,
Assim sendo restou devidamente comprovado o dano extrapatrimonial experimentado pelos Autores, visto que quando se marca viagem seja de trabalho, seja de passeio, não se imagina em momento nenhum que se tenha o desgosto de ter que suportar o atraso de quase 5 horas em seu cronograma e enfrentar todos infortúnios da abreviação do tempo para execução das atividades então previamente programadas.
Dúvida não há sobre o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora.
I.3.2 DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA
Conforme já explicitado, mesmo os Autores questionando acerca dos vouchers para alimentação a Ré se negou a concedê-los sob a alegação de tratar-se de “regras”.
Dessa forma, os Autores permaneceram por quase 6 horas sem qualquer auxílio da Empresa, contando desde seu desembarque e a decolagem do voo.
O entendimento também é favorável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve
ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de alegada necessidade de readequação de malha aérea, que não foi comprovada - Chegada ao local de destino com atraso de mais de doze horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Falha na prestação de serviço caracterizada – Dever de
indenizar configurado – Dano moral – Valor – Fixação em R$7.000,00 para cada autor - Observância do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e da capacidade econômica do causador do dano – Dano material – Demonstração parcial, pelos autores, dos gastos adicionais, que devem ser reembolsados pela demandada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
(TJ-SP - AC: 10220425120228260003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023)
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II) e de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voos, estando claro o descumprimento de várias disposições pela Ré.
Certo é que, ainda que a Cia aérea tivesse prestado a assistência devida (acesso à informação e meios de comunicação, alimentação, hospedagem, realocação em voos imediatamente subsequentes) nos períodos excessivos de espera dos passageiros, tal fato não afastaria sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados a eles pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, sendo que o artigo 20 da Resolução 141/2010 da ANAC dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
A Ré, como empresa do ramo de aviação comercial, não pode ser dispensada de suas obrigações de transportar em segurança e nos horários pactuados os passageiros e bagagens, não se podendo aceitar como justificativas para as falhas em tal serviço argumentos como manutenções imprevistas, tráfego aéreo inesperado, falta de pessoal ou excesso de horas de trabalho de tripulação e, até mesmo, condições climáticas desfavoráveis que sejam de prévio
conhecimento delas, por NÃO se tratarem de casos fortuitos externos e totalmente imprevisíveis, sendo que o que a Ré chama de condições técnicas imprevisíveis somente pode ter chegado a tal ponto por incompetência interna dela em prever e solucionar previamente tais problemas.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10000205979537001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - FIXAÇÃO – Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$6.500,00) que se mostra insuficiente para compensar o transtorno experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Valor da indenização majorado para o equivalente a R$10.000,00 – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Pretensão de alteração do termo inicial da fluência dos juros de mora, fixados a partir
da citação – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado prejuízo causado ao autor – Responsabilidade contratual – Juros d mora fixados corretamente desde a data da citação - RECURSO DA R DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão do autor de que a verb honorária seja fixada no equivalente a 20% do valor atualizado da caus – Honorários advocatícios fixados no equivalente a 15% sobre o valor d condenação, em conformidade com os critérios previstos no CPC, art 85, § 2º - Valor que se mostra suficiente para remunerar condignament o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono - RECURSO ADESIV DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.
TJ-SP - AC: 10261234820198260100 SP 1026123-48.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 2/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 2/03/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título
de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, sua manutenção é medida que se impõe. 3 - Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, verifica-se que a determinação de depósito dos valores em poupança em nome dos menores, até que alcancem a maioridade, salvo mediante ordem judicial em contrário, é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, notadamente porque não foram colacionadas aos autos provas hábeis a demonstrar a necessidade de utilização imediata da verba indenizatória em seu favor, tampouco foi devidamente esclarecido pelos genitores qual seria o destino da aplicação de tais valores, os quais, ressalte-se, não são de pequena monta. 4 - Caso sejam comprovados a necessidade de utilização imediata dos valores, a ausência de conflito de interesses entre os pais e os filhos menores e o destino da verba a ser utilizada, nada impede que o valor devido a título de indenização por danos morais seja posteriormente levantado, por meio de alvará judicial a ser expedido pela autoridade competente em procedimento próprio. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF 07054937820198070001 DF 0705493-78.2019.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela parte Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização por danos morais.
REPISE-SE: FORAM QUASE 5 HORAS DE ATRASO!!!
Os Autores acostam à presente peça inicial toda a documentação comprovando o dia e horário do voo adquirido, dos documentos comprovando a alteração do itinerário e voo.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
II.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “a indenização mede se pela extensão do dano”.
Conforme salientado, restaram demonstradas as falhas perpetradas pela Ré em sua prestação de serviços, assim como os danos causados à parte Autora e sua extensão, sendo indubitável o dever de reparação por parte da cia aérea, tanto pelas falhas (atraso de mais de 10 horas, além de não auxiliar a realocação em outra cia aérea), quanto pela falta de fornecimento da devida assistência ao passageiro.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato isolado da falha na prestação do serviço.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste a indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente da conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inerte diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolsos deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer aos lesados meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta sua condição
social, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor mínimo de R$10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores lesados.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente ação e, ainda:
a) Seja a Promovida citada no endereço constante acima, para apresentar resposta/contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, acompanhando a presente até o seu final;
b) Reembolso do valor gasto parte da diária não utilizada do resort por culpa da Ré no valor de R$414,50 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
c) Condenar a parte Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de serviços ao, por fazê-los perder parte de diária de hotel de luxo, sem fornecer sequer vouchers para alimentação no período que permaneceram no aeroporto, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
d) A inversão do ônus da prova
e) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. artigo 4º, da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ R$20.414,50 (vinte mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2023.
BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA
OAB/MG 141.865
OAB/SP 482.752 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
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1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
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Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
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1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
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Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
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unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
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Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
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1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
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1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
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1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
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Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
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1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
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Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
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unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
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Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
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Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
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1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
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1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
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1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
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Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
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1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
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Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
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unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
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Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
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Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5042855-32.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLOVIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, formado em administração, inscrita no CPF: sob o n. 034.681.567-31, residente e domiciliado a Rua Desembargador Vicente Caetano, n 71, Bairro: Jardim da Penha, CEP: 29065-730, na cidade de Vitória/ES, neste ato representado por seu advogado, devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001- 60, com sede localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone 0800 123 200, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
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1. DA QUESTÃO FÁTICA
O Requerente efetuou a compra de passagem aérea com o trecho de itória/ES a Boston/EUA (anexos 5 e 6).
Portanto, conforme se vê, o Requerente partiria de Vitória/ES com destino a Boston/EUA no dia 13/10/23, às 14h45 e chegaria no dia seguinte, 14/10/23, às 7h35.
Imperioso destacar que o Requerente programou toda a sua viagem, com datas que não fossem atrapalhar seus compromissos, sendo que o motivo da viagem foi a trabalho.
Cumpre ressaltar ainda, que como o Requerente chegaria em Boston/EUA, no dia 14/10/23, reservou sua hospedagem em hotel com base nesta data.
Pois bem, ocorre Excelência que o Requerente sofreu um cancelamento de voo totalmente inesperado, conforme anexo 8.
Portanto o Requerente que havia adquirido passagem para realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP -> São Paulo/SP a Boston/EUA, com chegada no dia 14/10/23, às 7h35.
Diante o cancelamento e alteração de voo, teve que realizar o seguinte trajeto: Dia 13/10/2023, às 14h45: Voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, e viajar de São Paulo/SP a Bélem/PA, e DEPOIS de quase 24h, realizar o voo de Belém/PA a Boston/EUA, conforme anexo 9.
Ou seja, o Requerente chegou em seu destino final, Boston/EUA, com um atraso de 24h.
Destaca-se que ao chegar em Belém/PA, o Requerente esperou por quase 24h NO AEROPORTO, totalmente a deriva, vejamos:
Pasme Excelência, o Requerente não foi acolhido em nenhum hotel ou algo do tipo, não obteve qualquer assistência.
Assim, a parte Requerente que havia planejado tal viagem com antecedência, imaginando que seria uma viagem “tranquila”, acabou virando um verdadeiro martírio, quando enfrentou o cancelamento e alteração de voo, totalmente inesperado e por culpa exclusiva da requerida.
Restou evidente o descaso que a empresa Requerida possui com seus consumidores, violando inúmeras princípios norteadores das relações de consumo, sendo que poderia ter realocado a Requerente no próximo voo, até mesmo de outra empresa aérea, e não fez, agindo com total ociosidade, só se preocupando com seus interesses.
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Excelência, é flagrante a conduta ilícita e contrária à legislação e aos deveres objetivos da boa-fé implícitos nas relações contratuais, onde a Requerid CANCELA/altera/atrasa viagens previamente ajustadas, de modo que tal prática humilhante ao consumidor deve ser punida de forma veemente.
No dia-a-dia, vemos frequentemente notícias em relação a atrasos e cancelamentos de voo, onde sempre é imposta condenação em caráter pedagógico às companhias aéreas, para que se policiem, se organizem, e não voltem a cometer tais atos, mas infelizmente, como vemos no presente caso, tais práticas continuam acontecendo, violando os princípios norteadores das relações consumeristas.
A constrangedora situação vivenciada pelo Requerente, por exclusiva falha da requerida, autoriza que aquele invoque em seu benefício a proteção legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal.
2 - DO DIREITO 2 – 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A questão aventada deve se nortear pelo Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de relação de consumo, estando evidentemente definidos consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º, 3º, 6º e 14º da Lei 8.978/90.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o passageiro que tem problemas com o cancelamento/atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o consumidor e a companhia aérea, a relação ‘’Consumidor- fornecedor’’.
2 – 2. DO OLIGOPÓLIO DAS EMPRESAS AÉREAS. DO DEVER D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Excelência, por não haver concorrência real entre as empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de passageiros no Brasil, o consumidor fica inexoravelmente à mercê das referias companhias.
A verdade é que o problema não está apenas no oferecimento de poucas opções de voos e a maioria delas com horas extenuantes. O problema está que, valendo-se de sua superioridade nesta relação de consumo, a cias aéreas se dão o direito de alterarem/cancelarem seus voos, depois de adquiridas as passagens, sem a menor preocupação com os reflexos que as alterações podem gerar em seus consumidores.
Excelência, resta claro, que no presente caso, houve efetiva falha na prestação de serviço, uma vez que a Requerente tomou as devidas precauções para ter um voo tranquilo sem qualquer tipo de preocupação, contudo, a empresa Requerida ocasionou efetivos danos morais, sendo, portanto, passível de indenização.
2 - 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Assim, a Constituição Federal com sua fórmula genérica e abrangente ao tutelar a IGUALDADE, ou seja, a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA ISONOMIA quis tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.
Ante o exposto, pugna pela inversão do ônus da prova em favor d Requerente, por ser parte mais frágil na relação de consumo aqui descrita
3. DO DANO MORAL
In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de indenizar:
Código Civil. Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil. Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Ao lecionar sobre o tema, a professora Maria Helena Diniz aponta os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: “I – Fato lesiv voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência; II – Ocorrência de dano patrimonial ou moral; III – Nexo de causalidad entre o dano e o comportamento do agente.”
Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, ladeado com os demais preceitos legais vigentes, é categórico quanto à prevenção e reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Quanto ao amparo constitucional, prescrevem os incisos V e X, do artigo 5º da Constituição Federal:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifou-se) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)
Evidente a proteção constitucional aos direitos da personalidade e a caracterização do dano moral por sua violação ilegal.
Vejamos julgados recentes da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, versando sobre companhias aéreas:
(...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 ACÓRDÃO PROJUDI - RECURSO INOMINADO Nº 0011100-69.2020.8.08.0545 RECORRENTE: GOL - VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO, MARINALVA PEREIRA PINTO JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE AJUSTE OPERACIONAL NA
MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, a qual as autoras, em síntese, relatam que adquiriram passagens junto à ré, contudo, esta cancelou vários voos, o que lhes gerou prejuízos de ordem material e moral. A sentença proferida pelo juízo singular dispôs que: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para o fim de a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., a indenizar a cada coautora (MARIA DE LOURDES PEREIRA PINTO e MARINALVA PEREIRA PINTO), a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. (...) As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade, considerando que a necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...). Dessa maneira, reputo razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais (...) A C Ó R D Ã O Acorda a 3ª Turma Recursal do Colegiado deste Estado, unanimamente, a conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. (...) 0011100-69.2020.8.08.0545; Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES;
(...) Sobreveio a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a indenizar os Autores no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. CONDENO a Requerida indenizar o Autor no valor de R$946,65 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (...) É o relatório do necessário. Passo a decidir. Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
unilateral por parte da empresa aérea, ao final da viagem, além da angústia para a resolução do problema, tendo em vista que a parte autora, com o cancelamento do voo e remarcação somente para o dia seguinte, se viu obrigado a custear o aluguel de um veículo para chegar até o destino, caso contrário, perderia seu compromisso profissional. Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$5.000,00 ? cinco mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a extensão do dano, os termos do art. 944 do Código Civil, levando-se ainda em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e da vítima e as especificidades do caso concreto. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 0013733-95.2020.808.0725; Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT Data julgamento: 12/06/2023
Portanto, há de notar que em casos análogos, com atrasos menores do que a presente demanda, ocorreram condenações por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale destacar novamente, que o caso em questão possui uma peculiaridade, onde além das 24h de atraso, o Requerente ficou todo esse tempo no aeroporto de Belém/PA sem qualquer auxílio, totalmente á deriva, não foi nem dirigido até um hotel, para que pudesse aguardar dignamente.
Assim, analisando os julgados quanto ao entendimento da Turma Recursal do Estado do Espírito Santo, é possível constatar que os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente de falhas na prestação do serviço, são passíveis de indenização, pois geraram no consumidor o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia.
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Depreende-se que a Requerente foi vítima da negligência da Requerida, experimentando desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto consumidora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
Isto posto, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte Requerente, que deverá ser indenizado pela Requerida, devendo o quantum indenizatório ser justo, a fim de indenizar e cumprir o caráter repressivo e pedagógico.
Excelência, a parte Requerente não busca dramatizar sua situação, mas apenas transparecer a VERDADE.
4. DOS PEDIDOS
Ante a fundamentação expendida, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, para que querendo, conteste a presente demanda no prazo legal; b) O reconhecimento dos danos morais suportados pela parte Requerente, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Audiência de conciliação por videoconferência; e) Que seja o valor da condenação devidamente atualizado com juros e correção monetária em momento oportuno; f) Desde já o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como honorários de sucumbência, ambos em caso de trâmite em instância superior; g) Que a presente demanda, tramite 100% digital.
c) Seja deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Av. Amazonas, n 1526, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-160 - Porto Velho/RO
Termos em que, Pede Deferimento.
Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023
GUSTAVO MUNARIN CAPELASO OAB/RO 10.307 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5042942-85.2023.8.08.0024.txt | ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARD CUTINI ALVARENGA, brasileiro, inscrito no CPF 143.349.497-38, RG 3093745/ ES e MARIANA DA ROCHA CASTRO, brasileira, inscrita no CPF 147.884.787-57, RG 3.657.754/ ES, casados entre si, ambos com endereço na Rua Constante Sodre, nº 1077, Apto. 802, Atlanta, Praia do Canto, Vitória/ ES, CEP: 29.055- 420, vêm, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração anexo e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/ SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Os Autores adquiriram, em 29/07/2023, passagem aérea para realizar a comemoração de seu matrimônio, que foi realizado em 28/10/2023, isto é, decidiram passar a Lua de Mel na cidade de Buenos Aires, na Argentina, sendo essa a primeira viagem internacional do casal, durante todo o tempo que estiveram juntos, entre namoro, noivado e casamento.
2. Assim, visando comemorar esse momento tão especial na vida dos recém casados, foram adquiridas as passagens com o seguinte itinerário de ida: Vitória/ ES (VIX) São Paulo/ SP (GRU) Buenos Aires (AEP):
3. Já as passagens de volta possuíam o seguinte itinerário: Buenos Aires (AEP) São Paulo/ SP (GRU) Vitória/ ES (VIX):
4. Ocorre que, após a aquisição, em dois momentos anteriores a realização da viagem, a empresa Requerida já modificou os voos, o que já proporcionou inegáveis prejuízos aos Autores, uma vez que, em razão dos horários, foram obrigados a alterar, a programação de sua tão sonhada Lua de Mel.
5. Assim, após as seguidas alterações unilaterais realizadas pela Ré, os voos dos Autores ficaram da seguinte forma:
ORIGEM DESTINO DATA/ HORA DE SAÍDA DATA/ HORA DE CHEGADA VIX GRU 14:45 16:25 GRU AEP 18:15 21:10
6. Neste sentido, cumpre ressaltar que desde já os Autores foram prejudicados com a perda da noite do que imaginaram em Buenos Aires, visto que ao invés de chegarem na tarde do dia 29/10, chegariam somente às 21:10h. Todavia, mal sabiam que sua verdadeira saga estava apenas começando.
8. No dia da viagem os Autores, casados há poucas horas, já começaram a vivenciar situações alarmantes e extremamente lesivas, tendo em vista que o voo de conexão, com origem de Vitória/ ES (VIX) para São Paulo/ SP (GRU) precisou ser desviado para o aeroporto de Galeão (GIG).
9. Assim, após permanecerem por algum tempo para conseguirem pousar no aeroporto diverso do pré-estabelecido, a empresa Requerida ainda impediu a saída dos passageiros da aeronave após o pouso, alegando que não havia funcionários para receber os passageiros dentro do Aeroporto do Galeão (GIG) às 17:00 de 29/10/2023 (domingo), motivo pelo qual ficaram aguardando por MAIS DE 2 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, SEM ACESSO À ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO:
(Autores aguardando dentro da aeronave no Aeroporto Galeão – GIG)
10. Apenas após às 20 horas do dia 29/10, os Autores foram autorizados a sair da aeronave, sendo indicado pelos prepostos da Requerida que deveriam se dirigir ao guiché da Latam, para informações acerca do voo para o destino final (Buenos Aires – AEP).
11. Ocorre que, em razão do grande atraso e péssima organização e tratativa da empresa Requerida com seus clientes, houve grande fluxo de passageiros na fila, RAZÃO PELA QUAL OS AUTORES PERMANECERAM POR APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS SEGUIDAS SEM QUALQUER AUXÍLIO DA LATAM:
12. Somente às 02:20h da madrugada do dia 30/10, que os Autores conseguiram atendimento no guiché, e receberam neste momento um o voucher de alimentação, no valor de apenas R$ 40,00 (quarenta reais), o que permitiu a compra de um pão de canela e um café, cada um:
13. Na mesma oportunidade, a empresa Requerida disponibilizou, APÓS 07 (SETE) HORAS AGUARDANDO NA FILA DO GUICHÉ, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL NESTE PERÍODO, acomodação e translado aos Autores, que chegaram ao hotel para aguardar o voo no dia seguinte apenas às 04h do dia 30/10, ou seja, cerca de 19 horas após saírem de casa e com apenas um pão de canela e um café no estômago:
14. Por fim, ficou pactuado que o voo de ida para destino final (Buenos Aires – AEP) iria ocorrer apenas às 15h do dia 30/10, conforme declaração de contingência fornecido:
. Ocorre que, diante deste comunicado da empresa Requerida s Autores, o dano já estava consumado, uma vez que a expectativa era de pousar em uenos Aires (AEP) às 21:10 do dia 29/10/2023, mas a realidade foi outra, razão pela al só conseguiram chegar ao destino final após às 18:30 do dia 30/10/2023 e tendo ssado por uma verdadeira saga de desrespeito e descaso, permanecendo mais de 10h
entre proibição de saída da aeronave e espera em fila para serem atendidos e informados sobre o novo horário e data do voo que adquiriram.
Pior, ainda não havia acabado o sofrimento dos Autores!!!
17. Além de os Autores terem perdido 01 dia da Lua de Mel e passado o seu primeiro dia de casados na maratona de descaso e desrespeito acima narrada, tentaram alterar o voo de retorno do dia 03/11 para 04/11 junto à Companhia Aérea, o que foi atendido, mas também houve falha nesta prestação de serviço, uma vez que não consideraram que os Autores, que são casados, compraram no momento do planejamento da viagem, assentos lado a lado.
18. Assim, no momento do retorno, tiveram que passar, todo o trajeto do voo de retorno distantes! Tal fato foi agravado pelo fato da Sra. Mariana possuir pânico de viajar de avião, o que inegavelmente atordoou ainda mais os Autores, mesmo quando acreditavam ter passado pelo pior.
19. Em razão de todo o narrado, a Requerida transformou esse MOMENTO ÚNICO NA VIDA DOS AUTORES, A VIAGEM DE LUA DE MEL, que deveria ser um momento apenas de boas recordações, em uma experiência extremamente desgastante, repleta de momentos de angústia, dor e indignação.
20. Toda essa situação gerou prejuízos materiais e morais, além da perda de compromissos, assim como grande abalo aos Autores ultrapassando o mero dissabor, uma vez que viram a sonhada viagem tão programada de Lua de Mel se tornar um verdadeiro pesadelo.
21. Assim, serve a presente ação para buscar a indenização em danos materiais e morais dos Autores.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
22. É importante ressaltar que trata o caso em apreço de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor os Autores e como fornecedora a Companhia Aérea Requerida, nos termos dos arts. 2ª e 3º do CDC, o que torna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide inafastável.
23. Dessa forma, deve haver a aplicação do Código do Consumidor, e todas suas nuances à presente demanda.
24. Neste sentido, cumpre ressaltar que a responsabilidade quanto ao ocorrido é totalmente OBJETIVA, nos termos do art. 14, caput¸ do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
25. Por fim, embora seja claro o descumprimento de obrigação atreladas a empresa Requerida e devidamente comprovado pela documentação anexa, necessária se faz destacar a imperiosa aplicação no caso concreto da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e todas suas nuances.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS.
26. Em razão da prática perpetrada de forma abusiva pela empresa Requerida aos consumidores, ora Autores, acabou por resultar em diversos danos de ordem materiais, os quais devem ser reparados. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 927, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
27. Já o termo “ato ilícito” pode ser corretamente compreendido pela leitura dos artigos 186 e 187, do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
28. Ademais, como já exposto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) expõe em seu artigo 14, o que o fornecedor de serviços, neste caso a empresa Requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação, conforme será explicitado nos itens seguintes.
II.2.1 – DOS DANOS MATERIAIS – DA COMPRA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRÍDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
29. O prejuízo material ao qual os Autores ficaram sujeitos corresponde a escolha dos assentos referente ao voo, na qual foi solicitado o remanejamento, mas que a empresa Requerida desconsiderou que estes haviam adquirido os assentos, o que se agrava em razão de ser uma viagem de Lua de Mel, em comemoração ao matrimônio dos Autores, firmado em 28/10/2023.
30. Dessa forma, além dos diversos percalços já narrados da ida de Vitória/ ES (VIX) para Buenos Aires (AEP), considerando a conexão em São Paulo (GRU), também houve contratempos que afetam os Autores nos parâmetros materiais em sua volta, de Buenos Aires (AEP) para Vitória/ ES (VIX).
31. Isso porque a escolha dos assentos custou ao Autores o montante de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos), não podendo estes usufruírem do benefício adquirido por culpa da empresa Requerida, vejamos:
32. Há de mencionar que como a empresa Requerida não permitiu que os Autores viajassem lado a lado existe o agravamento de que, além de ser uma viagem de Lua de Mel, a Sra. Mariana possui grande pavor e pânico em viajar de avião, tendo que suportar essa situação sozinha, distante do seu esposo.
33. Por isso, a indenização decorrente do benefício adquirido pelos Autores é devido a título de indenização de danos materiais, no valor de R$ 113,98 (cento e treze reais e noventa e oito centavos).
II.2.2 – DOS DANOS MATERIAIS – DA LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDA AO DIA 29/10/2024 – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
34. Como se sabe, os Autores perderam 01 (um) dia de viagem na cidade de Buenos Aires, com diversas programação que precisaram ser adiadas ou até mesmo canceladas, além do fato de não terem usufruído da hospedagem contratada pela plataforma Airbnb ao dia 29/10/2023, em razão das atitudes ilícitas e danosas perpetradas pela empresa Requerida.
35. Ora, é minimamente aceitável que, em razão da alteração do voo e dos atrasos absurdos para atendimento aos Autores, que ocasionaram a perda de 1 (um) dia de viagem e por consequência de hospedagem, que a empresa Requerida indenize os Autores na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em virtude dessa prática ilícita. O valor referenciado trata-se da divisão de R$ 1.347,40 em 5 noites, considerando-se taxas e impostos recolhidos e pagos pelos Autores.
36. Imperioso mencionar que, mesmo que houvesse ocorrido o atraso do voo de conexão entre Vitória/ ES (VIX) e São Paulo/ SP (GRU), não teria sido tão grave e os Autores não teriam suportado tais prejuízos, mas a empresa Requerida demorou cerca de 02 (duas) horas para autorizara a liberação dos passageiros ao aeroporto, supostamente por falta de prepostos para recebe-los, assim com a espera de 07 (sete) horas na fila para atendimento no guiché, ocasionado a perda de 01 (um) dia na Lua de Mel dos Autores.
37. Portanto, requer o pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023 por ação da empresa Requerida.
II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.
38. Conforme se detecta da explanação supra, os Autores tiveram de pagar por serviços que nunca usufruiram, seja a seleção do assento na aeronave, assim como 1 (um) dia de locação na plataforma Airbnb, que em conjunto atingem prejuízos no valor de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
39. Note-se, que a companhia aérea se beneficiou dos valores da passagem aérea adquirida sem que tenha arcado com a contraprestação de forma devida, de modo que vendeu o lugar no voo e não permitiu o uso pelo consumidor, além de impossibilitar que os Requerentes usufruíssem de sua estadia de Lua de Mel.
40. Com efeito, a situação em tela amolda-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
41. É imperioso o destaque que a situação a qual foi submetido os Requerentes era totalmente passível de ser evitada pela empresa Requerida, que por falha de organização, falha de sistema ou simplesmente má-fé, ignorou os registros e cadastros do Autor como passageiro na companhia.
42. Assim, surge como necessária a condenação da companhia aérea no importe do valor em dobro daquele que o consumidor pagou e não usufruiu, na quantia de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
43. Caso assim não se entenda, o que é admitido apenas para fins hipotéticos, requer o de forma simples, no montante total de R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II.3 – DOS DANOS MORAIS.
44. Antes de adentrar no mérito dos Danos Morais, imperioso salientar, ínclito Magistrado, que os Autores na qualidade de consumidores, constituem parte vulnerável da relação consumerista, portanto, vale destacar neste tópico o Princípio da Vulnerabilidade, sendo a falta de conhecimento técnico do consumidor acerca da qualidade e riscos do produto e serviços como quanto ao conhecimento jurídico e fático.
45. O CDC está preparado para proteger o consumidor vulnerável, tanto que o artigo 4º, caput do CDC informa com muita sabedoria que o contrato deve ser harmônico, ou seja, deverá proteger ambas as partes, realizando assim a efetiva justiça contratual através do equilíbrio contratual.
46. Diante dos fatos narrados nesta Exordial, é evidente que os Autores sofreram grave violação de seus direitos individuais, uma vez que se encontraram completamente desassistidos pela empresa Requerida, conforme os fatos narrados e provas apresentadas.
47. Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou inúmeros transtornos no qual ultrapassam o mero aborrecimento, quando não houve, em nenhum momento, BOA-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA.
48. Ademais, não resta qualquer dúvida quanto à possibilidade de indenização por danos morais para o presente caso, considerando que os Autores perderam 1 (um) dia de viagem de Lua de Mel, sendo esta a primeira viagem internacional realizada em conjunto pelo casal, além de vivenciar situações degradantes e angustiantes ante a péssima e falha prestação de serviço, o que ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou descontentamento cotidiano, seja por terem de aguardar mais de 02 (duas) horas no interior da aeronave após pousar em aeroporto diverso do programado, ou quando permaneceram por cerca de 07 (sete) horas na fila do guiché aguardando atendimento, assim como a traumática perda do primeiro dia de
viagem de Lua de Mel, tudo isso SEM RECEBER QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA.
49. Há de considerar que a Resolução 400/ 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe, em sua Seção III, acerca da assistência material, indicando que o transportador, neste caso a companhia aérea Requerida, deve fornecer assistência material, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
50. Ora, os Autores tiveram de aguardar por mais de 09 (nove) horas até conseguir o primeiro atendimento com a companhia aérea após pousar em aeroporto diverso do programado, o que supera per si qualquer alegação de mero dissabor ou inconveniência e descontentamento cotidiano.
51. Assim, com análise do artigo 5º, incisos V e X, da CF c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta do agente, (ii) nexo causal, (iii) dano e a (iv) culpa, os quais tratam da base fundamental da responsabilidade civil e consagram o entendimento de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
52. O primeiro requisito trata-se da CONDUTA, ou seja, o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas é possível de ser constatado no momento no qual a Empresa Requerida se limitar a descumprir o contrato firmado com os Autores, além de não proporcionar o devido conforto e prestação adequada que se espera da prestadora de serviço de transporte aéreo.
53. O segundo, o NEXO CAUSAL, é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Nesse caso, a relação entre a péssima prestação de serviço pela empresa Requerida e a grande dificuldade dos Autores de solucionar essa questão, perdendo com isso 1 (um) dia de sua viagem de Lua de Mel, pior passando exatamente o seu PRIMEIRO DIA DE CASADOS NUM VERDADEIRO MARTÍRIO.
54. Quanto ao terceiro requisito, o DANO, que é a lesão, o mais visível e de fácil constatação, sendo o grande tempo gasto pelos Autores, a perda de um dia de viagem em sua Lua de Mel, assim como os danos morais, aqui elencados.
55. E por fim, a CULPA, que abrange tanto o dolo quanto à culpa stricto sensu, por discutir relação de consumo com a ocorrência de fato do serviço, é desnecessária a sua análise, uma vez que não precisa ser provada por se tratar de responsabilidade OBJETIVA da companhia aérea diante da relação de consumo.
56. Nesse sentido, cumpre citar o ensinamento do professor YUSSEF SAID CAHALI1, a saber:
Na realidade, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
57. Ainda que assim não fosse, é nítida a culpa da empresa Requerida, que fere os direitos dos Autores, ao agir com total descaso, desrespeito, configurando má, para não colacionar como PÉSSIMA a prestação de serviços, o que causou danos morais aos Autores, que em sua primeira viagem internacional juntos, em uma data tão ÚNICA tal qual é a Lua de Mel, um dia após seu casamento, tiveram de passar por diversas situações de DESPRESTÍGIO, ANGÚSTIA e até mesmo o DESEQUILÍBRIO da normalidade e DESGASTE PSICOLÓGICO.
58. Inclusive, a prática perpetrada pela Companhia Aérea já foi julgada em diversos casos semelhantes, inclusive pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES):
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo internacional. Ação fundada no cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem de LUA-DE-MEL DOS AUTORES. Danos materiais decorrentes da perda de uma diária do hotel reservado pelos autores. Danos morais caracterizados pelo constrangimento decorrente do cancelamento do voo. Indenização majorada de R$5.000,00 para R$15.000,00. Demanda procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 1008477-06.2016.8.26.0011; Ac. 10493715; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 02/05/2017; DJESP 12/06/2017; Pág. 1626)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0027566-91.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 22/03/2022; DJES 08/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida e volta de São Paulo a Cancun, com conexão em Lima. Sérios transtornos causados aos passageiros que realizavam VIAGEM DE LUA DE MEL. Cancelamento do voo de ida, por falta de tripulação na cabine em virtude de alegada licença médica. Hipótese em que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, tendo eles desembarcado em Cancun 18 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de uma diária de hospedagem, do transfer do aeroporto para o hotel e de dois passeios. Antecipação do voo de retorno ao Brasil, em cerca de 18 horas, sem justificativa plausível, o que ocasionou a perda de mais uma diária de hospedagem, assim como do transfer do hotel para o aeroporto. Excludente da força maior não caracterizada. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações adequadas e claras acerca do motivo do cancelamento do voo de ida e da antecipação do voo de retorno, bem como não apresentou alternativas razoáveis de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade objetiva da Requerida pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, dadas as peculiaridades do caso, fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 6.906,74, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 1018844-02.2022.8.26.0554; Ac. 17183790; Santo AndRequerida; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 26/09/2023; DJESP
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO COM PERDA DE VOO DE CONEXÃO INTERNACIONAL. VIAGEM DE LUA-DE-MEL. 1- na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso concreto em que, assim sendo, as agências de viagem respondem solidariamente à companhia aérea, pelos danos decorrentes do atraso de vôo em prejuízo dos autores, inclusive porque a alegada "necessidade de reestruturação da malha aérea" não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas como risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros. 2- a reparação por danos materiais abrange, no caso, todos os prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do primeiro dia de passeios, aí incluído o traslado de que não fizeram uso os demandantes, tal como determinado na sentença. 3- evidentemente, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o atraso do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de lua-de-mel com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Quantum indenizatório MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA AMBOS OS AUTORES, porque fixado em patamar aquém do usualmente praticado por esta corte, descabendo, assim, o acolhimento do pedido sucessivo das Requeridas quanto a sua minoração. Recursos de apelação desprovidos. (TJRS; AC 0349806-62.2016.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/10/2016; DJERS 03/11/2016)
59. Portanto, Vossa Excelência, são devidas as indenizações Autores, quais serão elencadas nos próximos tópicos.
II.3.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.
0. Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborado elas provas acostas aos autos, os Autores tentaram solucionar a questão com a empres equerida, mas houve grande morosidade no atendimento, tendo que aguardar por 0 duas) horas no interior da aeronave e posteriormente cerca de 07 (sete) horas na fila d uiché, assim como a perda de 01 (um) dia de viagem de Lua de Mel, um dia após asamento dos Autores.
61. Não obstante, na viagem de volta (Buenos Aires São Paulo/ SP Vitória/ ES) também houve grande descompasso com o acordado, uma vez que os Autores tiveram de permanecer em assentos distantes, mesmo que tenham adquirido o benefício de escolha do assento junto à empresa Requerida.
62. A inércia da Requerida em cumprir o objeto contratado, assim como suas obrigações inerentes de fornecedora de serviço de transporte aéreo ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta Exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações.
63. Cumpre destacar que a empresa Requerida também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
64. Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre/ útil do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. O valor d indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - AC 100018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – ÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA O TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para ua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva as circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio ubjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a emasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela egunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por onduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança ndevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero issabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na urisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar m enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a erder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, os casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado o âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – C Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva uklinski, 05/12/2018).
65. Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Requerida desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução aos Autores (consumidores em questão) consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de MAJORAÇÃO AOS DANOS MORAIS.
II.3.2 – DA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
66. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO/ SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
67. Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
68. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os Requerentes sofreram no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
69. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
70. O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago aos Autores, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
71. Dessa forma, Excelência, requer a indenização no quantum razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, perfazendo o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e a honra.
III - DOS PEDIDOS
72. Ante o exposto, requer:
(1) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, responsabilização dos fornecedores da cadeia de consumo e os demais preceitos elencados no diploma legal;
(2) Seja ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que:
(2.1) Sejam a Requerida condenada a restituir em dobro ao utores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído ssim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao di 9/10/2023, correspondentes ao total de R$ 766,92 (setecentos e sessenta e seis reais oventa e dois centavos) a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetári esde os respectivos desembolsos;
(2.2) Eventualmente, seja a Ré condenada a restituir de forma simples aos Autores os valores relativos aos custos com a escolha do assento e que não foi usufruído, assim como montante pago pelos Autores na Hospedagem que não foi usufruída ao dia 29/10/2023, correspondentes ao total de, correspondentes a R$ 383,46 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado com juros desde a citação e correção monetária desde os respectivos desembolsos;
(2.3) Sejam as Requeridas condenadas no pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada Autor, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de todo o transtorno suportado até o momento em sua viagem de Lua de Mel diante da conduta da Requerida, não constituindo mero dissabor, devendo ser atualizado com juros e correção monetária.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, depoimento pessoal e testemunhal.
Por fim, requer sejam TODAS as intimações provenientes deste processo publicadas em nome do Dr. LUCAS CARDOSO MAIA, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.163, promovendo-se a devida anotação na capa e na contracapa dos autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, §1º, do CPC.
-se a causa o valor de R$ 40.766,92 (quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais venta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2023
ANDRE LOUREIRO GARDI SILV OAB/ES 21.389
LUCAS CARDOSO MAI OAB/ ES 21.163 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
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devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5043094-36.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5043094-36.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 22.333,47 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA D APITAL
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (+60)
CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ, brasileira, casada, professora do magistério superior, RG 1017778191 SSP/RS e CPF 356.858.240-68, com endereço na Rua Eugenio Netto, 393, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, e-mail: [email protected] [docs. 1 e 2], vem, por seus advogados infra-assinados [doc. 3], perante este Juízo, ajuizar a presente causa de
REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL)
EPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL E DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: [email protected], conforme os fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
1 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A autora pugna pelo deferimento da prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade, conforme carteira de identidade anexa [doc. 1].
2 DO ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
Em 02.12.2023, no momento do check-in para viagem ao exterior a trabalho, a autora foi aconselhada por funcionário da ré a despachar sua bagagem de bordo (a única que levava
consigo), em virtude do curto tempo de conexão internacional, inclusive porque os terminais 1 e 3 em São Paulo/GRU ficam a uma distância bastante considerável.
O voo saiu com atraso de Vitória/ES, o que inviabilizou a conexão em São Paulo/GRU. Um grupo de dezesseis passageiros na mesma situação foi encaminhado para outro voo, da IBÉRIA, com escala em Madri (o que não estava previsto no trajeto original, que era direto de São Paulo/GRU para Lisboa/LIS). Fazem prova das alegações da autora o bilhete original e os tickets dos voos [doc. 4].
Em 03.12.2023, a chegada em Lisboa se deu por volta das 14h, quando foi constatado o extravio da bagagem da autora [doc. 4] e dos dezesseis passageiros. Todos foram encaminhados ao setor de registros/ocorrências e o atendimento demorou quase 3 (três) horas, a contar do pouso em Lisboa, sem um local adequado para tamanha espera [doc. 5].
No caso específico da autora, desde logo ressalta-se que os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] estavam na mala de bordo (despachada).
De imediato, a autora adquiriu um creme para a pele, creme para o corpo, escova de dentes, pasta de dentes, fio dental, shampoo e aspirinas, cujo pagamento foi em dinheiro, com exceção do creme para a pele. Mais adiante, adquiriu um creme vaginal (tratamento médico). Somente das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico) a autora lembrou de pegar os comprovantes em meio ao transtorno vivenciado [doc. 7].
Em 04.12.2023, pela manhã, a autora participou da cerimônia de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Prof. Dr. Ricardo Galvão, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), trajando vestuário incompatível com o ambiente, pois destoante da formalidade que o evento exige, como demonstra foto do evento [doc. 8].
A autora não comprou roupas de imediato, na esperança de que sua mala lhe fosse restituída. Em constante contato com a IBÉRIA, ela foi informada de que a mala ainda não havia sido localizada. Foi, então, que decidiu ao menos comprar roupas íntimas [doc. 9].
Em 05.12.2023, a autora compareceu a compromissos profissionais na Universidade de Lisboa ainda sem vestimentas adequadas. Ela precisou cancelar uma reunião para poder comprar roupas minimamente adequadas aos compromissos profissionais seguintes, já que sua mala ainda não lhe havia sido restituída. Ressalta-se o estresse que a situação causou à
autora, que não deveria ser submetida a degastes emocionais em função de 2 (duas) cirurgias recentes relacionadas aos 2 (dois) cânceres diagnosticados.
A autora adquiriu somente as roupas e acessórios necessários para a permanência em Lisboa e posterior viagem às Asturias (Espanha), como demonstram os comprovantes em anexo [doc. 10].
Em 06.12.2023, a autora viajou às Asturias (Espanha) ainda sem os medicamentos. Sentiu mal-estar pela ausência da medicação e teve fortíssima enxaqueca à noite. É importante esclarecer que parte desta medicação é fornecida pelo hospital em que a autora realiza o tratamento e parte é de uso controlado, mediante exigência de receituário médico.
Em 07.12.2023, a autora finalmente recebeu a informação da chegada da mala no hotel em Lisboa.
Em 08.12.2023, ao retornar a Lisboa, a autora recebeu sua mala e os medicamentos
Portanto, a autora ficou 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados [doc. 6] que estavam na mala. Além disso, sem suas roupas e objetos de uso e higiene pessoal.
Em 09.12.2023, ao tentar realizar o check-in de retorno, a autora constatou, depois de muitas chamadas telefônicas e de ir pessoalmente ao aeroporto de Lisboa, que a passagem de retorno havia sido cancelada por erro do atendimento da LATAM em São Paulo/GRU, como comprova mensagem no whatsapp [doc. 11].
Quase todos os compromissos do dia 09.12.2023 tiveram que ser cancelados para tentar resolver o problema da passagem de retorno. Ressalte-se que a ré (LATAM) diz que tem uma loja no aeroporto de Lisboa, mas, de fato, tem uma representação (Myway), que não resolve absolutamente nada e somente apoia o embarque dos passageiros. Foram feitas inúmeras tentativas de contato com a ré e, no final, teve que ser adquirida outra passagem pelo CYTED (Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), conforme anexo [doc. 12].
Em 10.12.2023, a autora embarcou rumo a São Paulo/GRU. O voo saiu com atraso de 1h30min, ocasionando a perda do voo de conexão para Vitória/ES. A previsão seria chegar em Vitória/ES às 19h, a tempo de comemorar o 42º aniversário de casamento [doc. 13], uma data
muito especial, considerando as 2 (duas) cirurgias para a retirada de 2 (dois) cânceres em 2023.
O voo para Vitória/ES foi remarcado para 23h30min, o que já seria um prejuízo para a comemoração do aniversário de casamento, visto que a previsão de chegada era para 0h40min. Após cerca de 5 (cinco) horas no aeroporto de São Paulo/GRU, chegou a informação de voo cancelado por mal tempo.
A nova previsão de decolagem era para 8h30min do dia 11.12.2023. Iniciam-se, então, os procedimentos de retirada da bagagem que já tinha sido embarcada (o que levou cerca de 1h), seguido da formação de uma grande fila pelos passageiros que necessitavam remarcar seus voos, como também para liberação de transporte, alojamento e alimentação. Estima-se que a fila tinha cerca de 700 (setecentas) pessoas, pois outros voos igualmente foram cancelados, como se vê na foto parcial do ambiente [doc. 14].
Após cerca de 5 (cinco) horas em pé na fila (e com fome), a autora constatou que as reservas de hotéis estavam sendo feitas em estabelecimentos cada vez mais distantes do aeroporto de Guarulhos. Sabendo que a mobilidade em São Paulo na segunda-feira seria péssima e que praticamente iria chegar no hotel e já ter que voltar para o aeroporto, às 3h da manhã a autora decidiu deixar a fila por total esgotamento físico e mental.
Por iniciativa própria, foi para o Fast Sleep do próprio aeroporto [doc. 15] e conseguiu descansar um pouco, tomar banho e se arrumar (na medida do possível) para poder sair do aeroporto de Vitória/ES e se dirigir direto para uma reunião na UFES (Universidade Federal do Espírito Santo). Considerando que a autora é Pró-Reitora na UFES [doc. 16], sua participação na reunião presencial do Conselho Superior é uma obrigação/dever funcional.
Finalmente, em 11.12.2023, a autora chegou em Vitória/ES. Com atraso, ainda conseguiu participar de parte da reunião presencial do Conselho Superior na UFES.
3 DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In casu, há uma relação jurídica de consumo. A autora é consumidora na medida em que é pessoa natural que adquiriu e utilizou serviço ofertado pela ré como destinatária final,
conforme preceituado no art. 2º, caput, do CDC. Por essa razão, é vulnerável1, além de hipossuficiente2, mormente porque desconhece os detalhes, meandros e especificidades que envolvem o funcionamento do sistema de reservas e conexões da ré, bem como a operacionalização dos embarques e da gestão de bagagens. A ré é caracterizada como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo de forma habitual, mediante remuneração, no mercado de consumo, conforme preceituado no art. 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dois são, alternativamente, os requisitos autorizadores para sua concessão, a saber, a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência do consumidor.
No caso, a autora preenche ambos os requisitos. A verossimilhança de suas alegações restou devidamente demonstrada, não apenas pelo escorço fático-jurídico descrito na presente exordial, mas também pelos documentos a ela acostados.
A hipossuficiência da autora em face da ré é patente, pois esta implantou, gerencia e opera o sistema de reservas, conexões, embarques dos seus passageiros e gestão de bagagens, justamente o que causou dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) à autora.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora pede o deferimento da inversã o ônus da prova.
4 DA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL
Cumpre lembrar que esta causa NÃO VERSA sobre indenização por dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem, mas de dano patrimonial (material) e dano extrapatrimonial (moral) em virtude de extravio TEMPORÁRIO de bagagem, sendo-lhe por isso aplicável o CDC.
1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “[...] para se reconhecer a vulnerabilidade, pouco importa a situação política, social, econômica ou financeira da pessoa, bastando a condição de consumidor, enquadramento que depende da análise dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, para daí decorrerem todos os benefícios legislativos, na melhor concepção do Código Consumerista [...]”. 2 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. [versão digital]: “O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento [...]”.
Quando do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF (Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia), restou decidido acerca do dano patrimonial (material) em virtude de extravio DEFINITIVO de bagagem:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. [...]” [destacou- se]
Em seu voto, o Relator Min. Gilmar Mendes destacou em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica- se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.” [destacou-se]
Complementou, em seu voto-vista, a Min. Rosa Weber em relação ao dano extrapatrimonial (moral):
“Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aos danos materiais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional.” [destacou-se]
Além disso, quando do julgamento da Apelação Cível n. 1091038-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que era apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG e apelado HENDRYO CASSINI PEDROSA, o TJSP assim se pronunciou quanto à matéria [doc. 17]:
Outrossim, a incidência de convenção internacionais na hipótese, como retendido pela companhia aérea apelante, somente teria cabimento em caso
de pedido de ressarcimento de dano material oriundo de extravio definitiv de bagagem, o que não se coaduna com o caso em questão.” [destacou-se]
Portanto, como restou consignado na ementa do julgado ora trazido à colação: “Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal.” [destacou-se]
Posto isso, não há que se falar na aplicação das convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso sub judice, mas do CDC, tanto em relação ao dano patrimonial (material), quanto ao dano extrapatrimonial (moral).
DA REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (MATERIAIS
Constatado que se trata de uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor pelos “danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Assim, basta a autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal para que surja para o fornecedor o dever de reparar as consequências danosas decorrentes dos defeitos na sua atuação no mercado de consumo.
A falha na prestação dos serviços por parte da ré é evidente: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Mas este item da exordial deve ater-se aos danos patrimoniais (materiais). Como consequência do extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, foram estes os gastos da autora a serem ressarcidos pela ré:
O evento causador dos danos patrimoniais (materiais) está inserido no chamado “risco do empreendimento”, de modo que compete ao fornecedor tomar as cautelas necessárias e suficientes para a adequada e correta prestação dos serviços, a fim de evitar e/ou reparar eventuais lesões sofridas por seus cliente (consumidores). No caso, impossível para a ré argumentar (i) que o serviço foi devidamente prestado e que o defeito na prestação de serviços inexistiu, e (ii) culpa exclusiva da consumidora-autora pelos eventos danosos.
Posto isso, é inegável a responsabilidade da ré, devendo ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais (materiais) suportados e
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cotacoesmoeda
devidamente comprovados pela autora no valor de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária.
DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL
A partir do contexto fático-jurídico delineado nos itens anteriores não é difícil constatar que, além dos danos patrimoniais (materiais), a autora experimentou prejuízos resultantes de lesão antijurídica a violar atributos inerentes à sua condição de pessoa humana. Verificada tal hipótese, tem lugar o dano extrapatrimonial.4
Os danos extrapatrimoniais são “aqueles que se traduzem na violação de quaisquer interesses não suscetíveis de avaliação pecuniária”5, ao tempo em que se caracterizam como danos morais todas as ofensas que atinjam “os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família”6.
Ademais, está assegurado na CRFB/1988 o direito relativo à reparação por danos morais (art. 5º, X): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O CDC também se preocupou em garantir ampla reparação aos danos sofridos pelo consumidor, conforme o art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: [...] “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
No caso, é possível concluir que a autora teve seus direitos violados, com forte elemento anímico: atraso na saída do voo, perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, extravio temporário da bagagem por 5 (cinco) dias, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e,
Cumpre lembrar que o dano extrapatrimonial constitui gênero do qual o dano moral é espécie, conform ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 924. NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 957.
principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados.
Acresça-se ao elemento anímico que o STJ passou a adotar a denominada teoria do desvio produtivo, que defende que o tempo desperdiçado pelo consumidor em virtude de problemas gerados por maus fornecedores e/ou prestadores de serviços constitui dano extrapatrimonial indenizável.
O desvio produtivo é o “fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas – que são geralmente existenciais”7.
A mencionada teoria é perfeitamente adequada ao caso, pois a autora, em razão da má prestação de serviços pela ré, despendeu, como ainda vem despendendo, tempo vital na tentativa de resolver os prejuízos que lhe foram causados pela ré.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano extrapatrimonial (moral) sofrido pela autora, de modo que, sendo a conduta danosa imputável à ré, conforme fartamente demonstrado nesta peça inicial, surge para a companhia aérea ré o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório em caso de dano extrapatrimonial (moral), recomenda-se utilizar o método bifásico consagrado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do paradigmático REsp 959.780/ES, posteriormente pacificado na jurisprudência brasileira como método de arbitramento equitativo desta reparação.
A sistemática de aplicação do método bifásico é apresentada com maestria no Recurso Especial 1.332.366/MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. In verbis:
O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: [s.n.], 2017. p. 274.
segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...] (STJ, Resp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 07.12.2016). [Destacou-se]
Com o objetivo de estabelecer as balizas necessárias para a fixação da indenização no caso sub judice e levando em consideração a primeira fase do método bifásico, colaciona-se a seguir ementa de caso ocorrido em condições próximas ao aqui apreciado (atraso de voo e extravio temporário de bagabem) [Doc. 17], mas no qual se verificou: perda da conexão internacional, mudança de companhia aérea, utilização de vestuário inadequado em eventos acadêmicos, compra de roupas, acessórios e objetos de uso e higiene pessoal, cancelamento de voo internacional, necessidade de compra de novo bilhete de retorno por terceiro, cancelamento de voo nacional, longas filas e esperas, prejuízos à sua imagem e atuação profissional, perda da comemoração do 42º aniversário de casamento e, principalmente, 5 (cinco) dias sem tomar os medicamentos de uso diário para o enfrentamento de 2 (dois) cânceres recentemente dignosticados e operados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e - Precedente do E. STJ - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo
requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa - Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) [destacou-se]
Realizando o cotejo analítico do caso sub judice com o julgado colacionado, sopesadas as particularidades de ambos os casos e considerando (i) a capacidade econômica da ré; e (ii) os caráteres lenitivo e pedagógico assumidos pela indenização por dano extrapatrimonial (moral), conforme entendimento dos mais diversos tribunais brasileiros, pede-se que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial (moral) em favor da autora.
DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDO
7 DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora
Requer:
) A citação da ré para apresentar exceção, na modalidade de contestação, caso queira ob pena de revelia (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995);
b) Sejam todas as intimações, as notificações e as publicações dos atos processuai realizadas, expressamente e exclusivamente, em nome do advogado Lucas Abre Barroso (OAB/ES 27.164 e OAB/DF 42.493), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, d CPC);
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 d PC);
d) A prioridade de tramitação do processo (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003), haja vista ser pessoa idosa, atualmente com 62 anos de idade; Pede:
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência perante a ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (materiais) no valor total de R$ 2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial (moral) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros e de correção monetária;
h) Sobrevindo recurso da ré à Turma Recursal, seja ela condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% do valor da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
Dá-se à causa o valor de R$ 22.333,47 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
itória/ES, 17 de dezembro de 2023
Lucas Abreu Barroso Marcela Müller OAB/ES 27.164 OAB/ES 28.438 OAB/DF 42.493
Lucas Abreu Barroso OAB/ES 27.164 OAB/DF 42.493
LISTA DE DOCUMENTOS
Doc. 2 – Comprovante de endereço
oc. 4 – Bilhete original, tickets dos voos e registro de irregularidade/extravio da bagagem oc. 5 – Foto da espera na chegada em Lisboa
oc. 6 – Diagnósticos e receitas médicas comprobatórias dos 2 (dois) cânceres e respectivos medicamentos de uso diário
Doc. 7 – Comprovante das compras do creme para a pele e do creme vaginal (tratamento médico)
Doc. 8 – Foto do evento de Doutorado Honoris Causa
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5043113-42.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5043113-42.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5043113-42.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5043113-42.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5043113-42.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5043113-42.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5043113-42.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5043113-42.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
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